Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
S MART CONSULTORIA & PERICIA - R EINALDO DE OLIVEIRA R ODRIGUES- Administrador Empresas - Perito Judicial - Consultor em Recursos Humanos / Relações Trabalhistas - Mediador de Relações Sindicais 031-…
Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade/RG n° , CPF n° 143,129.687-21, nascida no dia 01 de novembro de 1995, filha de ,…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS Autos n° Autor: Sociedade Interestadual de Transporte Ré: Caixa Econômica Federal - CAIXA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ,…
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Fls.: 2 " ADVOCACIA " ° and- Ed. São Luis Fone fax; celular: CEP: Teresina- PI Email: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA __a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO-TERESINA-PI. ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC RAQUEL SOARES DA SILVA MOTA , brasileira, casada, doméstica, CPF: , residente e domiciliada na Rua Henrique da Silva…
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