de interesse e fraudes; V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar …
Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Andamento do Processo n. 0011203-10.2018.5.15.0058 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-15
da Lei nº 8.036/90). Procede, ainda, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante do inadimplemento... de emprego. MULTA DO ART. 55 DA CLT A multa em comento é administrativa e não tem …
Andamento do Processo n. 1001006-32.2019.5.02.0049 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2
'equivalente à TRD' (constante do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 879, § 7º, da CLT) - nos termos dos fundamentos... de parcelas com natureza controversa, como normatizado pelo art. 214, § 9º …
Andamento do Processo n. 1001032-32.2019.5.02.0501 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
as penalidades dispostas nos artigos 47 e 55 da CLT. A Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº.... FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL - SUCESSÃO DE LEIS …
Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Janeiro de 2020
, porque indenizadas (Art. 15 da Lei nº 8.036/90). Procede, ainda, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
Pg. 3244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2020 desta Vara (art. 39, CLT... nos artigos 47 e 55 da CLT possuem natureza administrativa e não são revertidas ao …
Página 10574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
Especializada para aplicar as penalidades dispostas nos artigos 47 e 55 da CLT . A Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação...Pg. 10574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …
Página 10576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020
de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713 /88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só...Pg. 10576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …
Página 1465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020
as parcelas tributáveis e o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e a nova redação conferida à Súmula 368 do C. TST. 7...Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000359220195200007
. Das multas previstas nos arts. 55 e 477 da CLT Na Petição Inicial, o reclamante narrou que trabalhou para o reclamado... Gratuita Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei …