Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003302520195010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100330-25.2019.5.01.0571 (RORSum) RECORRENTE: EMISSAO S/A, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES NETO, EMISSAO S/A, COMPANHIA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 0011372-84.2020.5.15.0071 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011372-84.2020.5.15.0071 AUTOR MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO DANIELE MARIA SOSSAI(OAB: 290541/SP) RÉU CELSO MARCELINO MOVEIS Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0010567-54.2020.5.03.0140 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010567-54.2020.5.03.0140 AUTOR CAMILLA MARQUES VIEIRA ADVOGADO MARCOS THADEU SOARES PENIDO DE TOLEDO(OAB: 105703/MG) RÉU CONFIAMIX SOLUCOES EM HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010567-54.2020.5.03.0140 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010567-54.2020.5.03.0140 AUTOR CAMILLA MARQUES VIEIRA ADVOGADO MARCOS THADEU SOARES PENIDO DE TOLEDO(OAB: 105703/MG) RÉU CONFIAMIX SOLUCOES EM HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010634-58.2020.5.03.0030 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010634-58.2020.5.03.0030 AUTOR PEDRO ANTONIO ABRAAO DOS SANTOS ADVOGADO OBELINO MARQUES DA SILVA(OAB: 54730/MG) ADVOGADO PATRICIA GOMES BICARIO SILVA(OAB: 154587/MG) RÉU TELHAS…

Andamento do Processo n. 1001282-95.2020.5.02.0221 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001282-95.2020.5.02.0221 RECLAMANTE DJALMA GOMES DA SILVA ADVOGADO GIANCARLO FERRENTINI SALEM(OAB: 347312/SP) RECLAMADO IVANI CRISTINA DA SILVA - ME RECLAMADO BLUE GROUP…

Andamento do Processo n. 1001282-95.2020.5.02.0221 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001282-95.2020.5.02.0221 RECLAMANTE DJALMA GOMES DA SILVA ADVOGADO GIANCARLO FERRENTINI SALEM(OAB: 347312/SP) RECLAMADO IVANI CRISTINA DA SILVA - ME RECLAMADO BLUE GROUP…

Página 1750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

devidos os reflexos sobre este título. Também há repercussões da parte majorada do dsr, pelos reflexos referidos, nos demais títulos. Não há bis in idem, porque somente a quantia que se acrescenta ao…

Página 1756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

- aviso prévio indenizado, proporcional = 33 dias; - saldo de salário de fevereiro/2019 = 1 dia; - férias com 1/3, simples, referentes ao período de 02.05.2018 a 01.05.2019, restando rejeitado o…

Página 16447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Comum Federal, que possui competência para tanto. Assim, julgo extinto sem apreciação do mérito o pedido referido. Revelia. Ante o não comparecimento das reclamadas à audiência inaugural, bem como o…