Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Laudo - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Empresa de Transportes Lider, Itamarati Express Transporte de Cargas e Encomendas, Vale do Tijuco Acucar e Alcool e Usina Uberaba

S MART CONSULTORIA & PERICIA - R EINALDO DE OLIVEIRA R ODRIGUES- Administrador Empresas - Perito Judicial - Consultor em Recursos Humanos / Relações Trabalhistas - Mediador de Relações Sindicais 031-…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade/RG n° , CPF n° 143,129.687-21, nascida no dia 01 de novembro de 1995, filha de ,…

Contestação - TRT03 - Ação Fgts - Atord - de Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho contra União Federal (Pgfn

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS Autos n° Autor: Sociedade Interestadual de Transporte Ré: Caixa Econômica Federal - CAIXA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ,…

Contestação - TRT03 - Ação Fgts - Atord - de Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho contra União Federal (Pgfn

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS Autos n° Autor: Sociedade Interestadual de Transporte Ré: Caixa Econômica Federal - CAIXA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ,…

Petição Inicial - TRT22 - Ação Animal, Portador(A) do Rg - Atord - contra Christine de Carvalho Fortes Brito

Fls.: 2 " ADVOCACIA " ° and- Ed. São Luis Fone fax; celular: CEP: Teresina- PI Email: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA __a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO-TERESINA-PI. ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Isis B. Vidal - Grafica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Isis B. Vidal - Grafica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Isis B. Vidal - Grafica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…

Petição Inicial - TRT12 - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória e Fixação de Astreintes - Atord

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC RAQUEL SOARES DA SILVA MOTA , brasileira, casada, doméstica, CPF: , residente e domiciliada na Rua Henrique da Silva…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Icomon Tecnologia e Telefonica Brasil

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