Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24375-85.2017.5.24.0031

do art. 896 da CLT . Dispõe o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , com redação dada pela Lei n. 13.015 /2014: "Sob pena... interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467 /2017, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021231-31.2017.5.04.0332

. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. LEI 13.467 /2017. A Lei 13.467 /2017 impôs alterações drásticas na legislação trabalhista, no... e a garantia de não surpresa das decisões (art. 10 do CPC ), as normas …

Andamento do Processo n. 0011034-54.2019.5.15.0004 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

trabalhado foi 16/01/2018. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 55 da CLT pois a reclamante não é... do artigo 46 da Lei 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal …

Página 15756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, todos os documentos para liquidar com precisão os pedidos na inicial. Recolhimentos Fiscais Nos termos do artigo 46 da Lei ...Pg. 15756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 885 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

independentemente de contribuições (artigo 55, parágrafo 2º da lei 8213/91.) 4. Comprovada a insalubridade pelas informações contidas... de tempo de serviço especial em tempo comum conforme …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000624-79.2019.5.13.0007 0000624-79.2019.5.13.0007

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO 0000624...Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 6247920195130007 …

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Setembro de 2020

dos pleitos referente a multa do art.55 da CLT, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3, multas dos artigos 467...Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região …

Página 781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Setembro de 2020

TST, através da súmula 363, motivo pelo qual decido pelo indeferimento dos pleitos referente a multa do art.55 da CLT...Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de …

Andamento do Processo n. 0000814-15.2017.5.20.0008 - Rot - 11/09/2020 do TRT-20

da legislação trabalhista, no caso o disposto no art. 468 Consolidado, que veda a possibilidade de qualquer alteração..., antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Pelas razões alhures, …

Andamento do Processo n. 0000814-15.2017.5.20.0008 - Rot - 11/09/2020 do TRT-20

da legislação trabalhista, no caso o disposto no art. 468 Consolidado, que veda a possibilidade de qualquer alteração... Trabalhista (Lei 13.467/2017). Pelas razões alhures, merece reforma a …