Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
instaurada e a multa prevista no artigo 55 da CLT , uma vez que esta não se destina ao empregado. Indeferido o pedido de dano... a diferença salarial, horas extras, adicional noturno, intervalo intra jornada, multa do artigo 55 , 467 , e 477 da CLT...Andamento do Processo n. 0000279-73.2018.5.07.0021 - Rtord - 16/11/2...
o art. 879 , § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Trabalho , os cálculos de liquidação de sentença devem consignar...: "Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94... Provimento nº 01/96, do C. TST. Deverá observar, ainda, o teor da Lei 12....
do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd- 0000279-73.2018.5.07.0021 RECLAMANTE ALOISIO DA SILVA BRASILIANO ADVOGADO... DE OLIVEIRA alegando que trabalhou para a reclamada, exercendo a função de vigia noturno, de 01/01/15 a 01/03/18, percebendo.... Improcedente a multa rescisória face a controvérsia instaurada e ...
Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018 jornada, multa do artigo 55, 467... de 2018 LENA MARCILIO XEREZ Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo Nº RTOrd- 0000574-47.2017.5.07.0021 RECLAMANTE...-se os autos conclusos para homologação dos cálculos." OBSERVAÇÕES: 1) No pro...
em virtude da ausência de causa de pedir quanto ao pagamento do adicional noturno e às multas previstas nos Art. 13 , 55 , 467... genérico que pretende lhe atribuir a reclamada. Quanta à aplicação da multa do Art. 55 c/c 13 da CLT , assiste razão.../Intimações das Partes: Em conformidade com a diretriz traçada pela Sú...
do controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 790 e 840, da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467.... Logo, o reclamante é parte ilegítima no pedido das multas administrativas dos artigos 47, 54 e 55 da CLT. Julgo extinto sem resolução... do mérito o pedido de pagamento das multas dos ar...
, o artigo 940 civilista não se aplica às relações de emprego. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PENA PREVISTA NO ART. 940... DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É entendimento pacífico desta Corte que a medida prevista no art. 940... das multas dos artigos 47, 54 e 55 da CLT, nos termos do artigo 485, ...
. Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino à ré que proceda.... Observe-se o disposto no art. 112 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região... de indenização do seguro desemprego, vez que não foi demonstrado o preench...
. Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino à ré que proceda...-se o disposto no art. 112 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. Uma vez... de indenização do seguro desemprego, vez que não foi demonstrado o preench...
ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino à ré que proceda ao recolhimento...-se o disposto no art. 112 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. Uma vez... do seguro desemprego, vez que não foi demonstrado o preenchimento dos requ...