Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0012256-25.2017.5.15.0102 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

reclamada, nos termos do art.4º da Lei 1.060/50 e da OJ 304 da SDI-1 do C.TST. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos... monetariamente, como do respectivo valor dos juros. Contribuições …

Página 9401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

do art.4º da Lei 1.060/50 e da OJ 304 da SDI-1 do C.TST. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação... na CTPS serão realizadas pela SECRETARIA DA VARA; - multas previstas nos artigo…

Página 9400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

pela SECRETARIA DA VARA. Sem prejuízo, defiro as multas previstas nos artigos 53 e 55 da CLT, pela retenção e falta...Pg. 9400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 15970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

pelos artigos 29 , 47 e 55 da CLT são de natureza administrativa (não se revertendo ao trabalhador, portanto), tendo...Pg. 15970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 16016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

Vinculante 53 do C. STF, ao consolidar o entendimento de que o artigo 114, VIII da Constituição Federal refere... (a) do Trabalho Substituto (a) Sentença Processo

Página 16045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

O autor manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada no período de 21/05/2013 a 05/01/2018, afirmando... fazê-lo, nos termos do art. 39 , § 1º , da CLT , sem prejuízo da multa devida. As …

Andamento do Processo n. 1002060-66.2016.5.02.0072 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

direto do FGTS obstado pelas disposições contidas no artigo 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90, a reclamada... seguir a diretriz da Lei 12.350 /2010 e da Instrução Normativa RFB de

Andamento do Processo n. 1001001-38.2019.5.02.0072 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

de emprego pretendido. Neste sentido a Súmula Vinculante 53 do C. STF, ao consolidar o entendimento de que o artigo 114... pelos artigos 29 , 47 e 55 da CLT são de natureza administrativa (não …

Andamento do Processo n. 1000248-81.2019.5.02.0072 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

Vinculante 53 do C. STF, ao consolidar o entendimento de que o artigo 114, VIII da Constituição Federal refere-se somente..., que preceitua a Lei 8.212 de 1.991, artigo 33 , nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008811820195200005

com o texto do art. 791-A da CLT , com a redação dada pela Lei 13467 /2017, que entrou em vigor em 11/11/2017... do Trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao …