Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 14297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto 3.048 /99, segundo... do mérito o pedido de aplicação das multas previstas nos artigos 47 e 55

Página 1351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Outubro de 2020

. 879, §4º da CLT c/c artigos 35 e 43 da Lei 8.212/1991 [conforme tabela única do TST]; j)Parcelas indenizatórias... nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91; k) São compulsórios e, por isso, …

Página 4806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ART. 47, 53 E 55 DA CLT: Requer a autora o pagamento das multas previstas nos arts. 47, 53 e 55..., sendo da alçada das autoridades fiscalizadoras em matéria de trabalho, …

Página 4807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

, do disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei 8.212/91, e no artigo 46 da Lei 8.541/92. Saliento que o imposto de renda... de contribuição previdenciária (Provimento 03/2005 da …

Página 4810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

Pg. 4810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2020 artigo 39, parágrafo 1º, da CLT...). 6. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ART. 47, 53 E 55 DA CLT: Requer a autora o …

Página 4811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador... ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa do art. 47 da CLT tem caráter administrativo e …

Página 2079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2020

corretamente as verbas rescisórias. Indefere-se. 14. MULTA - ART. 55 DA CLT Indefere-se a multa pela ausência de anotação... da CTPS, prevista no art.55 da CLT, ante a ausência de prova de …

Página 2084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2020

salariais, conclui-se que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias. Indefere-se. 14. MULTA - ART. 55 DA CLT Indefere...-se a multa pela ausência de anotação da CTPS, prevista no art.55 da …

Página 11673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Outubro de 2020

o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467, DE 14/07/2017. Para evitar... DE MULTAS ADMINISTRATIVAS A Constituição Federal (art. 114, VII,) conferiu à …

Página 11683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Outubro de 2020

– APLICABILIDADE DA LEI 13.467, DE 14/07/2017. Para evitar a oposição de Embargos Declaratórios desnecessários... da irretroatividade da lei, que se fundamentam no postulado da segurança …