Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 1569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

de tal parcela não ser aplicável ao contrato de trabalho do autor, mas tão somente à indenização prevista no art. 22 da LC 150... o obreiro, sendo certo, ainda, que o art. 54 foi revogado pela Le…

Página 2498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

, expedindo-se ofício à autoridade competente, nos termos do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e acréscimo pecuniário previsto no arti…

Página 2906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

/2019). Isto posto, julgo o pedido improcedente. 13) Da multa doa artigo 55 da Consolidação das Leis do Trabalho O artigo foi revogado pela medida provisória 905 /2019.... é capaz, por si só, de …

Página 2949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 55 , § 2º, da CLT . Assim, conclui que, não... de transportes aéreos. Inteligência das disposições do Decreto 1.232 …

Página 1905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

, sem prejuízo da multa cominada. As multas previstas pelos artigos 29, 47 e 55 da CLT são de natureza administrativa (não... pelas disposições contidas no artigo 26, parágrafo único, da Lei n° …

Página 6558 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal

Página 6168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

Pg. 6168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2020 ADVOGADO INALDO PEDRO BILAR(OAB... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: …

Página 9400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

pela SECRETARIA DA VARA. Sem prejuízo, defiro as multas previstas nos artigos 53 e 55 da CLT, pela retenção e falta...Pg. 9400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 9401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

do art.4º da Lei 1.060/50 e da OJ 304 da SDI-1 do C.TST. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação... na CTPS serão realizadas pela SECRETARIA DA VARA; - multas previstas nos artigo…

Página 15970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

pelos artigos 29 , 47 e 55 da CLT são de natureza administrativa (não se revertendo ao trabalhador, portanto), tendo...Pg. 15970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …