Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012747220175010029 RJ

das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". A recepção da lei pela.../2019 ANTONIO PAES ARAUJO ART. 55, LEI 5.764/71. ESTABILIDADE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035711-61.2016.4.03.9999 SP

disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. - A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos... À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. EMPREGADO RURAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11079-40.2013.5.01.0204

, amparou a decisão em três fundamentos distintos, quais sejam: a) a cooperativa do autor restou calcada na lei 5.764..., o que resta claro ante a expressa remissão do artigo 55 do citado diploma …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000042-26.2018.5.17.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. PRESIDENTE DE COOPERATIVA. A Lei n° 5.764/71, que disciplina as sociedades cooperativas, em seu artigo 55, prevê a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0021820-15.2018.5.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI 5.764/71. REINTEGRAÇÃO. Não se mostra ilegal ou abusivo ato que acolhe pedido de tutela provisória de urgência e determina reintegração ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011295-19.2016.5.03.0049 0011295-19.2016.5.03.0049

MULTA ART. 55 DA CLT - PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A multa em questão tem natureza administrativa, não se revertendo em benefício da autora, e a sua aplicação é de competência do MTE, e não dessa …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 146372013 MS 1440402

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório PregãoPresencial nº 013/2013, que resultou no Instrumento Contratual (Contratonº 078/2013), celebrado entre o Município de Rio Verde De …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10330-84.2015.5.03.0143

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, manter a sentença em reexame necessário, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0058715-58.2009.8.13.0559 MG

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA - VERBAS TRABALHISTAS 1. Não há cerceamento de defesa quando patente a …