Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 4 meses

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e a relação de trabalho se dá na ausência... reconhecida, nos termos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio