Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 13 dias

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação..., e, por consequência, deve tal relação ser reconhecida, nos termos do art. 3º …
Fonseca Coelho, Advogado
há 3 meses

Reclamatória Trabalhista Atualizada com a Lei 14.020/2020 . (Força Maior e Fato do Príncipe).

prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI 4.657/42 (LIDB): Art. 6º. A lei em vigor terá efeito... prevista no art. 55 da Consolidação das Leis do Trabalho , por infringir o …
Fonseca Coelho, Advogado
há 3 meses

[MODELO]Reclamatória Trabalhista: Pedido de Reflexos nas Verbas Rescisórias de Comissões não pagas na Demissão sem Justa 2020.

na multa prevista no art. 55 da Consolidação das Leis do Trabalho , por infringir o preceituado no art. 13... DECRETO-LEI 4.657 /42 (LIDB): Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, …
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
ano passado

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

E XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE XXXXXX, ESTADO XXXXXX Reclamação Trabalhista Reclamante: Harry Potter Reclamado: Lord Voldemort S.A Inicial/Rito…