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17 de novembro de 2018
Artigo 54 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 54 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001794-47.2017.5.10.0005 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

8.541 /92, 43 da Lei 8.620 /93, 28 da Lei 10.833 /03 e 198 do Decreto 3.048 /99, da Súmula 368 do C. TST..., nos termos do art. 883 da CLT , art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91, Súmula 200/TST e OJ 300 da SBDI-1/TST... , art. 459 , § 1º , e Súmula 381/TST). A Reclamada deverá, ainda, reco...

Andamento do Processo n. 0000957-75.2018.5.12.0045 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-12

correspondente à multa do art. 54 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, FGTS e indenização compensatória...Andamento do Processo n. 0000957-75.2018.5.12.0045 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-12 Processo RTSum- 0000957... JOSE FRANCIO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N ...

Andamento do Processo n. 0101187-13.2017.5.01.0031 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-1

. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a parte reclamada... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente... previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28 , ...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

, na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.620/93, 28 da Lei 10.833/03 e 198 do Decreto 3.048/99, da Súmula... juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91, Súmula 200/TST... ao da prestação dos serviços (CLT, art. 459, §1º, e Súmula 381...

Pg. 3094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTSum- 0000957-75.2018.5.12.0045 RECLAMANTE RODNEI JOSE FRANCIO JUNIOR...°). Em vista disso, constatado que o autor não especifica o valor correspondente à multa do art. 54 da CLT, indenização...Pg. 3094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de...

Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas... ausência de assinatura na CTPS do autor, por ausência de previsão legal e normativa, tendo em vista que o art. 54 da CLT...Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Inteiro Teor. : RTOrd 3740720175100005 DF

da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.620/93, 28 da Lei 10.833/03 e 198 do Decreto 3.048/99, da Súmula 368 do C. TST... exige fatalmente tempo superior ao de oito horas." ( in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 29ª edição, p... da CLT, art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91, Súmula 200/TST e OJ 30...

Inteiro Teor. : RTOrd 17944720175100005 DF

. 791-A da CLT (acrescentado pela Lei 13.467/17), todas as situações sob competência da Justiça do Trabalho passaram... em aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.620/93, 28... da Lei 10.833/03 e 198 do Decreto 3.048/99, da Súmula 368 do C...

Andamento do Processo n. 0000131-26.2018.5.10.0006 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-10

do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado comprovar nos autos os recolhimentos... da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 790, § 3°, da CLT). Segundo o art. 791-A da CLT, são devidos...Andamento do Processo n. 0000131-26.2018.5.10.0006 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-10 P...

Andamento do Processo n. 0000131-26.2018.5.10.0006 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-10

das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado comprovar nos autos... de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 790, § 3°, da CLT). Segundo o art. 791...Andamento do Processo n. 0000131-26.2018.5.10.0006 - RTOrd - 14/1...

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