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20 de setembro de 2018
Artigo 54 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 54 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010579-28.2016.5.15.0026 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-15

(súmula 45), no FGTS e na indenização de 40%(art. 15 e § 1º do artigo 18 da Lei 8036 /90), devendo essas duas últimas... de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A , § 3º , da CLT , da recém-chegada Lei 13.467 /2017." O C. TST..., na Instrução Normativa 41/2018, em seu artigo 6º, dispôs expressamente que"a c...

Andamento do Processo n. 0010375-30.2018.5.03.0096 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

no art. 54 da CLT , nos termos da referida sentença. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação.... 346 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT . Assinatura UNAI, 18...Andamento do Processo n. 0010375-30.2018.5.03.0096 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3 ...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54... da União. Dispositivo Legal: Lei 8.666/1993 e Portaria MTb 369, de 13/03/2013. Data da assinatura: 11/09/2018... da União. Dispositivo Legal: Lei 8.666/1993 e Portaria MTb 369, de 13/03/201...

Pg. 4947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

e a da reclamada na aplicação da penalidade inserta no artigo 54 da CLT . Fica o advogado do autor responsável em cientificar... seu cliente. Intime-se o reclamado. Jaú, 8/2/2018. JOSÉ ROBERTO THOMAZI Juiz do Trabalho (ptd) Despacho Processo RTOrd...Pg. 4947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 7259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

pela Secretaria, expeça-se ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação das sanções cabíveis (artigo 54...Pg. 7259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018 Ministério do Trabalho 15... completo atendimento ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC (lei 13.105 /...

Andamento do Processo n. 1000365-69.2017.5.02.0031 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

útil no arquivo geral, a teor do art. 54 § 7º do Prov. GP/CR 13/2006, dando início à contagem do prazo previsto no art. 11...Andamento do Processo n. 1000365-69.2017.5.02.0031 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1000365... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço o ...

Andamento do Processo n. 1001331-56.2016.5.02.0002 - RO - 18/09/2018 do TRT-2

consolidada no novel artigo 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /74, artigo acrescentado pela Lei 13.429 /2017, publicada no DOU de 31/03... reclamada. O reclamante insiste em horas extras, nas multas dos artigos 54 e 55 , da CLT , e em indenização por danos morais.... Das multas previstas nos artigos 54 e 55 , da CLT Tal como ...

Andamento do Processo n. 1001331-56.2016.5.02.0002 - RO - 18/09/2018 do TRT-2

consolidada no novel artigo 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /74, artigo acrescentado pela Lei 13.429 /2017, publicada no DOU... do artigo 790 , § 3º , da CLT , na redação dada pela Lei 10.537 , de 27/8/2002, então vigente por época do ajuizamento... reclamada. O reclamante insiste em horas extras, nas multas dos artigos ...

Andamento do Processo n. 1001331-56.2016.5.02.0002 - RO - 18/09/2018 do TRT-2

DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001331-56.2016.5.02.0002 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MILTON PEREIRA DE ARAUJO... em horas extras, nas multas dos artigos 54 e 55 , da CLT , e em indenização por danos morais. A 2ª ré, por sua vez, alega... nos artigos 54 e 55 , da CLT Tal como consignado na origem, as m...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2018

de 2018 PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd- 0001183-97.2017.5.10.0004... em 26/04/2016), no prazo de 05 dias, sob pena da multa do art. 54 da CLT . 3. Anotada a CTPS obreira pela reclamada... BECATTINI Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd- 0001246-25.201...

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