Art. 54 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0021106-78.2017.5.04.0812 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

DECORRENTES DA REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 13.467/17. No tocante às regras de direito material previstas... na recente Reforma Trabalhista, entendo, que elas são aplicáveis apenas …

Andamento do Processo n. 0000758-33.2018.5.10.0005 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

da inadimplência da contratada, prestadora de serviços, em razão do disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93...Andamento do Processo n. 0000758-33.2018.5.10.0005 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10 …

Andamento do Processo n. 0000758-33.2018.5.10.0005 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Contudo, pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida abstracto...Andamento do Processo n. 0000758-33.2018.5.10.0005 - RORSum - 16/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000758-33.2018.5.10.0005 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

, prestadora de serviços, em razão do disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Contudo, pela teoria da asserção...Andamento do Processo n. 0000758-33.2018.5.10.0005 - RORSum - 16/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010919-86.2016.5.03.0096 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010919-86.2016.5.03.0096 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0010919... estabelecida no art. 54 da CLT , uma vez que a parte executada não realizou a anotação …

Andamento do Processo n. 1000339-71.2017.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000339-71.2017.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000339... de providências já aviadas, os autos aguardarão provocação útil no arquivo geral, a teor …

Andamento do Processo n. 0027300-47.2009.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0027300-47.2009.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-0027300... provocação útil no arquivo geral, a teor do art. 54 §7º do Prov. GP/CR 13/2006, dando …

Andamento do Processo n. 1001361-33.2018.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001361-33.2018.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1001361... do art. 54 §7º do Prov. GP/CR 13/2006, dando início à contagem do prazo previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0136000-98.2001.5.02.0031 - ACum - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0136000-98.2001.5.02.0031 - ACum - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ACum-0136000... útil no arquivo geral, a teor do art. 54 §7º do Prov. GP/CR 13/2006, dando início à …

Andamento do Processo n. 0165500-83.1999.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0165500-83.1999.5.02.0031 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-0165500... de providências já aviadas, os autos aguardarão provocação útil no arquivo geral, a teor …