Art. 21, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048898920174047202 SC 5004889-89.2017.4.04.7202

do prazo prescricional. Ou, ainda, nos termos do parágrafo único , do artigo 21 , do Decreto 6.514 , "Considera-se ato..., prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.873 /99, que define o …

Página 447 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

/99, art. 1º, e o Decreto 6.514/2008, art. 21, caput e § 1º, estabelecem prazo quinquenal para o exercício de ação.... Pois bem. A Lei 9.873/99, em seu art. 1º, estabeleceu o prazo de cinco …

Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

.') - Autos de infração lançados em 3/12/2009 (art. 21, §1°, do Decreto federal n.° 6.514/08), instaurando-se processo... de decisão denegatória recorrível em 22/09/2015, interrompendo-se o prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079785920184047114 RS 5007978-59.2018.4.04.7114

, configuram causa interruptiva do prazo prescricional. Ou, ainda, nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Decreto 6.514..., prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50192671020184047107 RS 5019267-10.2018.4.04.7107

causa interruptiva do prazo prescricional. Ou, ainda, nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Decreto 6.514... administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50192671020184047107 RS 5019267-10.2018.4.04.7107

causa interruptiva do prazo prescricional. Ou, ainda, nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Decreto 6.514... administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou …

Andamento do Processo n. 6662-08.2016.4.01.3701 - Execução Fiscal - 08/11/2019 do TRF-1

, implicando prescrição da ação punitiva nos termos do art. 21 do Decreto 6.514/2008 e do art. 1º da Lei 9.837/1999... apuradora se dá, em matéria ambiental, com a lavratura do auto de infração, …

Página 81 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

art. 21, § 1º, do Decreto 6.514/2008. Assim, não há falar em prescrição da ação punitiva, uma vez que o cometimento... anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme art. 21, § 2º, do Decreto 6.…

Página 4364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

que importe apuração do fato" (art. 22, inciso II, da Lei n2 9.873/1999 e artigo 22, inciso II, do Decreto 6.514/2008..., do Decreto 6.514/2008), de maneira a implicar na "efetiva instrução do …

Andamento do Processo n. 0307555-24.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

e Decreto n. 6.514/2008, art. 21, § 1º)), pois o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos; 3) o réu é... de R$ 2.500,00; 2) a pretensão punitiva, porém, foi alcançada pela …
Termo/Assunto relacionado