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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 54 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 54, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. Verificando-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho e reconhecendo esta a procedência das alegações do reclamante, na hipótese do art. 39, será o processo devolvido à autoridade administrativa competente para fazer as necessárias anotações e impor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4195820105150056

REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... Jurisprudencial SDI-1 113, cuja redação restou mantida, na íntegra, após o encerramento dos trabalhos de revisão realizados..., nos termos do art. 28, § 9º, alínea 'c', da Lei 8.212 /91, in verbis : '...

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º... o adimplemento das obrigações deles resultantes. E tal conduta não importa em q...

Andamento do Processo n. 0001761-44.2012.5.15.0021 - AIRR - 08/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001761-44.2012.5.15.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Francisco Rossal de Araújo Agravante CELSO ROMEU DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogado Dr. Flávio Bianchini

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2018

que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Na verdade, o reclamante limita-se a tecer argumentos relativos ao mérito do recurso, mas não ataca diretamente os motivos esposados na decisão

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 919005820085150061

Recorrente: JURANDIR ALVES DA SILVA Advogado :Dr. Flávio Bianchini de Quadros Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Flávia Roberta Carvalho Recorrido : ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE

Andamento do Processo n. 0091900-58.2008.5.15.0061 - RR - 13/09/2018 do TST

Processo Nº RR-0091900-58.2008.5.15.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente JURANDIR ALVES DA SILVA Advogado Dr. Flávio Bianchini de Quadros(OAB:

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/09/2018

(Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório A parte interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado o trânsito da

Andamento do Processo n. 0001268-55.2013.5.02.0066 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001268-55.2013.5.02.0066 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante GABRIEL DA CRUZ SILVA Advogado Dr. Flávio Bianchini de

Pg. 4409. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2018

como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6.

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2018

RECORRIDO RAIA S.A. ADVOGADO JULIANA TEODORO NOGUEIRA(OAB: 262403/SP) ADVOGADO Helyton Joaquim dos Santos(OAB: 256719-D/SP) ADVOGADO FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA(OAB: 244149/SP) RECORRIDO JULIANE

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