Parágrafo 1 Artigo 54 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Verificando-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho e reconhecendo esta a procedência das alegações do reclamante, na hipótese do art. 39, será o processo devolvido à autoridade administrativa competente para fazer as necessárias anotações e impor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.

Andamento do Processo n. 0100459-53.2016.5.01.0080 - ED / AIRR - 29/09/2020 do TST

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI

Página 692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." (§1º, do art. 193, da CLT). O caso não.... 54, § 1º, da CLT. Dessa forma, não há falar em prazo decadencial. Por …

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

não se relaciona com o art. 54, § 1º, da CLT. Dessa forma, não há falar em prazo decadencial. Por oportuno, esclareço... o "salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou …

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

administrativo, não foi anulado pela empregadora, logo, a hipótese não se relaciona com o art. 54, § 1º, da CLT. Dessa... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." (§1º, do …

Página 713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

empregadora, logo, a hipótese não se relaciona com o art. 54 , § 1º , da CLT . Dessa forma, não há falar em prazo... sujeita à legislação trabalhista aplicável às demais pessoas de direito privado, …

Página 4541 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93, e os artigos 186 e 927do Código Civil... com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia …

Página 4624 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... ao artigo 71 da Lei 8.666/93, cujo § 1º do artigo 71, vale ressaltar, não …

Página 5480 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666 …

Página 1752 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2020

, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 1º e 54..., § 1º, 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 818 da CLT; 333, I, do CPC; 186 e …

Página 3982 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020

. E tal conduta não importa em qualquer violação ao artigo 71 da Lei 8.666 /93, cujo § 1º do artigo 71 , vale... José Roberto Freire Pimenta,verbis: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …