Art. 54, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Verificando-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho e reconhecendo esta a procedência das alegações do reclamante, na hipótese do art. 39, será o processo devolvido à autoridade administrativa competente para fazer as necessárias anotações e impor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.

Página 582 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2019

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), …

Andamento do Processo n. 0011629-79.2015.5.01.0005 - AIRR - 28/06/2019 do TST

ao artigo 71 da Lei 8.666/1993. Destaca que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E …

Página 3976 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

: "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § …

Página 7878 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

Pg. 7878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2019 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ..., da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2721009820085020036

. - violação do (s) art (s). 9º , 54 , § 1º , e 74 , da CLT . - divergência jurisprudencial. Sobre a jornada de trabalho... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …

Página 429 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

/ HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338/TST. - violação do(s) art(s). 9º, 54, § 1º, e 74, da CLT...) 97/TST. - violação do(s) art(s). 128 e 460, do CPC; 2º,§ 2º, da CLT; …

Andamento do Processo n. 1000729-51.2017.5.02.0254 - RO - 31/05/2019 do TRT-2

do Trabalho e o disposto no artigo 54. § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho" (doc. 9558037, p. 156), fato é que também... da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 será aplicada à luz do que …

Andamento do Processo n. 1000729-51.2017.5.02.0254 - RO - 31/05/2019 do TRT-2

extraordinário, conforme determina a Súmula 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 54. § 1º... da Consolidação das Leis do Trabalho" (doc. 9558037, p. 156), fato é que …

Página 25096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

extraordinário, conforme determina a Súmula 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 54. § 1º... da Consolidação das Leis do Trabalho" (doc. 9558037, p. 156), fato é que …

Página 25106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

do Trabalho e o disposto no artigo 54. § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho" (doc. 9558037, p. 156), fato é que também não... da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 será aplicada à luz do …