Art. 21 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163737520154047201 SC 5016373-75.2015.4.04.7201

da paralisação, se for o caso "(grifei). A mesma orientação consta no parágrafo 1º do artigo 21 do Decreto 6.514 /2008, que trata... de interromper a prescrição. A propósito, o parágrafo 1º do artig…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020

de prescrição intercorrente, conforme preceitua o art. 21 § 2º do Decreto Federal . 6.514 /08, em tudo observadas as formalidades legais..../95 c/c artigo 134 do Decreto Federal 6.514 /2008. …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

, violação ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e à Súmula . 42 do STF, haja vista ter adotado o entendimento.... VEDAÇÃO DO ART. 37 , XIII DA CR/88 . ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA …

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

DE SÃO PAULO, também já qualificada. Aduz, em síntese, que, nos termos do Artigo 21 do Decreto 6.514/2008, prescreve... ambientais é regida pelo Decreto Federal 6.514/2008, que dispõe: Art.21.…

Página 1012 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

contra o meio ambiente, o caput do artigo 21 do Decreto n.º 6514/2008 especifica que o prazo de 5 anos será contado... de outubro de 2019. JOÃO BATISTAMACHADO JuizFederal (assinado eletronicamente …

Andamento do Processo n. 0804563-54.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2020 do TJRO

TCE/ RO em 04/04/2017, de modo que teria decorrido o prazo previsto na Lei 9.873/1999 e no art. 21, §2º do Decreto n.... 6.514/2008. Defende que a prescrição quinquenal e/ou decadência do débito, à …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Fevereiro de 2020

decorrido o prazo previsto na Lei 9.873/1999 e no art. 21, §2º do Decreto n. 6.514/2008. Defende que a prescrição... quinquenal e/ou decadência do débito, à luz do Decreto 20.910/1932, Súmula 467 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048898920174047202 SC 5004889-89.2017.4.04.7202

do prazo prescricional. Ou, ainda, nos termos do parágrafo único , do artigo 21 , do Decreto 6.514 , "Considera-se ato... do prazo prescricional da pretensão deduzida, estabelece o Decreto n. …

Página 44 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

observáveis em imagens de satélite desde 2002, mas conforme Art 40 do Decreto Estadual 64.456/2019 e c/c Art. 21 do Decreto... Federal 6514/08, não caberia a autuação administrativa, mas passível …

Andamento do Processo n. 5004586-83.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TRF-3

administrativo —, nos exatos termos do § 2º do art. 21 do Decreto 6.514/2008, emdecorrência de suposta paralisação.... 21 do Decreto 6.514/2008: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da …
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