Artigo 21 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0012886-30.2013.8.06.0035 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJCE

n. 9.873/1999 e art. 21, do Decreto n. 6.514/2008 (cinco anos contado da data do ato ou da cessação em caso de infração... Decreto 6.514/08, em seu artigo 123. Mantendose o auto de infração, sem …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

do processo administrativo, o art. 21, §2º do Decreto 6514/2008 estabelece que incidirá a prescrição sobre o procedimento..., que transitou em julgado em 20/2/2018 (art. 48, Decreto Federal n. 6.514

Página 795 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

art. 1º, da Lei n. 9.873/1999 e art. 21, do Decreto n. 6.514/2008 (cinco anos contado da data do ato ou da cessação em caso de infração permanente ou continuada)...) anos que o particular tem para …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

. 66, Parágrafo Único, Inciso II, do Decreto Federal n.º 6.514/2008, enquadrando-se no Art. 118, Inciso I e VI, da Lei.... 93 da Lei Estadual n° 5.887/1995 e Art. 66, do Decreto Federal n° 6.514/2008

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020

Decisão COEMA: Incidência da prescrição intercorrente, nos moldes do 21, § do Decreto Federal 6514/2008. 37. Processo n.º...: Incidência da prescrição intercorrente, nos moldes do 21, § do Decreto

Quando incide a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?

, do Decreto 6.514/08 . E que nem se cogite tratar de decreto, porquanto a norma obedece a lógica prevista Lei n. 9.873/99 , art..., § 2º, do Decreto 6.514/08 : § 2º Incide a prescrição no …

Página 686 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2020

no § 2° do art. 21 do Decreto Federal 6.514/2008, bem como pelo art. 19, § 2° do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, in..., o artigo 300 caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a …

Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

da Lei 9.784 /199; 1º, § 1º, da Lei 9.873 /1999, e 21 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, ao argumento que não incide... a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - a…

Página 5867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

; e, no mérito, dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 53, 54 e 65 da Lei 9.784/199; 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e 21..., § 2º, do Decreto 6.514/2008, ao argumento que não incide prescrição na …

Andamento do Processo n. 0015106-77.2016.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 30/09/2020 do TRF-2

9.873/99 c/c art. 21, caput e §2º do Decreto 6.514/2008, incidem sobre as penalidades impostas pela Administração... administrativas" (art. 3º, do Decreto 6.514/2008), originadas da ação punitiva …

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