Artigo 21 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

6410.2020/0013366-8 PAULO DE TARSO DE ALMEIDA CAMARGO 6410.2018/0011599-2 ALBERTO ANTONIO GERVELLI FILHO Renovação de Cessão - Deferido 6410.2018/0012346-4 MARIA CARMÉLIA MAGNO DIAN Transferência de…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2021

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Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

PORTARIA SMT.DTP n.º 045/2021 , DE 27 DE ABRIL DE 2021. Aprova a utilização do veículo da Marca CAOA CHERY, Modelo ARRIZO 5, Versão RXS, Código DENATRAN 110053 – para que possa ser utilizado na…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Abril de 2021

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Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 20179/2018 NOME DO INFRATOR: CEMAL COMERCIO ECOLOGICO DE MADEIRAS LTDA – EPP (FAZENDA BARRO II) INFRAÇÃO: Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS…

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO AUTORIZATÓRIO P.A. SEI 6018.2021/0030530-3 - I. À vista dos elementos constantes do presente, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 727/2018 –…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO AUTORIZATÓRIO P.A. SEI 6018.2021/0030530-3 - I. À vista dos elementos constantes do presente, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 727/2018 –…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Abril de 2021

- À luz do sistema constitucional pátrio, é concorrente entre os entes federativos a competência para a normatização e a tutela do meio ambiente. Em consequência, o processo administrativo da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002307-42.2020.8.26.0572 SP 1002307-42.2020.8.26.0572

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000302938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002307-42.2020.8.26.0572, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002307-42.2020.8.26.0572 SP 1002307-42.2020.8.26.0572

ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. TESE ÚNICA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932 NÃO TRANSCORRIDO. INAPLICABILIDADE DO …

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