Art. 21 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MARCELO VARGAS DONDE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...

Andamento do Processo n. 1.826.446 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.446 - PB (2019/0204301-4) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : J B DE S ADVOGADOS : DAVI TAVARES VIANA -...

Página 8995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.446 - PB (2019/0204301-4) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : J B DE S ADVOGADOS : DAVI TAVARES VIANA -...

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Agosto de 2019

relações jurídicas litigiosas. Vislumbrando a prescrição intercorrente no processo administrativo supracitado, por conseguinte arquivaram o auto de infração e extinguiram o processo administrativo....

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 6 de Agosto de 2019

Nome: LAYSA PIRES STONE Cargo: Assessor Técnico Destino e Período: SP/Manaus/SP – 02/08/2019 à 11/08/2019. Objetivo: Participar de Treinamentos no TCE e CGL. Nome: TATIANE MARTINS SIMÃO Cargo:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50090781720194040000 5009078-17.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009078-17.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: LUIZ RENATO DA SILVA ADVOGADO:...

Página 604 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...

Andamento do Processo n. 201900816297 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 18641/2019 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201900816297 PROCESSO ORIGEM....201710301821...

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DO PROGRAMA NOTA MT V alnei Silva Moreira Gabinete GSF Ademar Andreola Reginaldo Gomes de SEC ADJUNTA - SAAF Arruda Junior Ricardo Jacobina SEC ADJUNTA - SACE Luciana...

Termo/Assunto relacionado