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20 de julho de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0100494-94.2017.5.01.0462 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

DAS NORMAS ATUALIZADAS PELA REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT (LEI N. 13.467/2017). Diante do início... de vigência da atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 11/11/2017, é necessário, desde já, fazer... feitas em, no máximo, 48 horas, conforme preceitua o art. 53 da CLT. E, nos term...

Andamento do Processo n. 0000441-51.2017.5.06.0144 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-6

do Trabalho, devem ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º... por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, e definiu a variação...). Por tais motivos, declaro a inconstitucionalidade do art. 879...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2018

do Trabalho de Araraquara - SP Processo n.º 0010085-58.2018.5.15.0006RTOrd PJe Aos dezoito de julho de dois mil e dezoito...; adicional de periculosidade; multa prevista nos artigos 52 e 53 da CLT; indenização por dano moral; honorários... dos atos processuais, artigo 14 do CPC, há dispositivos na Lei 13.467/2017 que ...

Pg. 3408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2018

de indenização diária com base nos artigos 29 e 53 da CLT que são multas administrativas a serem aplicadas pelos órgãos... de mérito, por economia processual, na linha do NCPC (artigos 4º e 6º) e simplicidade do processo trabalhista, julgo o pedido...Pg. 3408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2018

, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente ao período de 01/10... as controvérsias vindas à baila na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador... decorrente do não cadastramento no PIS há que ser observado o que prevê o a...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2018

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2018 forma do art. 39, da Lei 8.177/91... dispensadas, com esteio no art. 790-A, I, da CLT, com nova redação dada pela Lei 10.537/2002. Condeno o reclamado, a título.../2013, função de auxiliar de serviços gerais e remuneração equivalente ...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2018

inserida no art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que seja certificado... (cem) dias, na forma do art. 40, caput, da Lei 6830/80, o que fica desde já ordenado. GOIANIA, 3 de Julho de 2018..., com base nos arts. 765 da CLT, 797 e 837 do NCPC, 10 e 11, I, da Lei 6830...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111179020165150096 0011117-90.2016.5.15.0096

dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, nenhum reparo merece... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011117.... Assim, restando patente que a Reclamada reteve a CTPS por prazo muito alé...

Andamento do Processo n. 0010629-50.2018.5.03.0048 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-3

do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado... ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei 1.060/50..., em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei ...

Pg. 1648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/07/2018

e 53 da CLT e seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para lavratura de auto de infração em face... de 2018 EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO Juiz Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo RTSum- 0000614-11.2018.5.09.0127...Pg. 1648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/07...

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