Artigo 53 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 53 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT24 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0024825-37.2016.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

da Justiça do Trabalho, consoante exegese do art. 114, VIII, da CF encampada pelo STF (RE 569056-32 e Súmula Vinculante n. 53... reclamante. Por fim, a multa prevista no art. 53 da CLT não tem como …

Carteira de Trabalho e Previdência Social

normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.5.1943), com o objetivo de unificar as leis... de setembro de 2019 que alterou e revogou alguns dispositivos da Consolidaçã…

TRT13 • ATSum • Aviso Prévio • 0130886-50.2015.5.13.0010 • Vara do Trabalho de Guarabira do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Normativo 98 do TST e do Art. 53 da CLT." Do Art. 467 da CLT Não sendo o caso de existência de verbas rescisórias... e inaplicáveis ao Processo do Trabalho (ainda que de forma não exaustiva), da …

TRT17 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000463-03.2015.5.17.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º e 467 , da Consolidação das Leis do Trabalho e as multas convencionais... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 de 21 /06/93). …

TRT5 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000573-77.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

: LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... na inicial, sem margem de dúvida. É dever do empregador, nos termos dos ar…

TRT5 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000926-45.2016.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

prevista no Precedente Normativo 98, do C.TST, em virtude do descumprimento do prazo previsto no art.53, da CLT, devendo...Inteiro Teor. ATOrd 9264520165050134 4ª Vara do Trabalho de Camaçari - …

TRT8 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000443-60.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ AVENIDA RIO MATAPI, S/, ESQUINA COM A RUA RIO JURUÁ... DO QUE FOI DECIDO PELO E. STF NOS AUTOS DO R.E 569.056 C/C O QUE …

TRT16 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0016919-41.2013.5.16.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

desde já esclarecido, a teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei 10.035/2000... do art. 456, da CLT. Aliás, é como vem decidindo a jurisprudência pátria …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000392-33.2012.5.04.0017

- Contrariedade e/ou negativa de vigência ao artigo 7º, c, da Lei 605 /49", a parte recorrente transcreve o seguinte trecho... de cálculo dos repousos, nos termos do art. 7º, alínea c, da Lei

Andamento do Processo n. 0020524-48.2020.5.04.0012 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-4

pordano moral e aplicação da multa do art. 53 da CLT . A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) assim determina: Art... ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Tra…