Artigo 53 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

da Justiça do Trabalho, consoante exegese do art. 114, VIII, da CF encampada pelo STF (RE 569056-32 e Súmula Vinculante n. 53... reclamante. Por fim, a multa prevista no art. 53 da CLT não tem como …

normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.5.1943), com o objetivo de unificar as leis... de setembro de 2019 que alterou e revogou alguns dispositivos da Consolidaçã……

Normativo nº 98 do TST e do Art. 53 da CLT." Do Art. 467 da CLT Não sendo o caso de existência de verbas rescisórias... e inaplicáveis ao Processo do Trabalho (ainda que de forma não exaustiva), da …

, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º e 467 , da Consolidação das Leis do Trabalho e as multas convencionais... do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 de 21 /06/93). …

: LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... na inicial, sem margem de dúvida. É dever do empregador, nos termos dos ar……

prevista no Precedente Normativo nº98, do C.TST, em virtude do descumprimento do prazo previsto no art.53, da CLT, devendo...Inteiro Teor. ATOrd 9264520165050134 4ª Vara do Trabalho de Camaçari - …

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ AVENIDA RIO MATAPI, S/Nº, ESQUINA COM A RUA RIO JURUÁ... DO QUE FOI DECIDO PELO E. STF NOS AUTOS DO R.E 569.056 C/C O QUE …

desde já esclarecido, a teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei nº 10.035/2000... do art. 456, da CLT. Aliás, é como vem decidindo a jurisprudência pátria …

- Contrariedade e/ou negativa de vigência ao artigo 7º, c, da Lei nº 605 /49", a parte recorrente transcreve o seguinte trecho... de cálculo dos repousos, nos termos do art. 7º, alínea c, da Lei nº …

pordano moral e aplicação da multa do art. 53 da CLT . A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) assim determina: Art... ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Tra……