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16 de novembro de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120756920165150066 0012075-69.2016.5.15.0066

que: " INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não.... Nesse mesmo sentido o artigo 53 da CLT, que estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação A...

Inteiro Teor. : ROPS 115654620165150134 0011565-46.2016.5.15.0134

advocatícios na Justiça do Trabalho somente podem ser deferidos ao autor se este preencher todos os requisitos da Lei ... Justiça do Trabalho; a condenação em honorários advocatícios decorre de regulamentação própria (artigo 791, CLT, e Lei... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PRO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201650920135040121

contratual. A lei fixa (CLT, artigos 29 e 53) prazo de 48 horas para devolução da CTPS, após entregue ao empregador... estabelecidas na Lei 1.060/50. Note-se que não se trata de honorários de sucumbência nos moldes previstos no art. 20 do CPC... de telecomunicações, por força do disposto no art. 94 da Lei 9.472/...

Andamento do Processo n. 0001866-92.2016.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN 01/2009... máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social), considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.510... na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos pr...

Andamento do Processo n. 0001839-26.2017.5.07.0008 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-7

da CLT, no valor de R$ 995,00. Improcede, contudo, o pleito de pagamento da multa cominada no art. 53 da CLT, sendo certo... no cumprimento dos deveres previstos na Lei 8.666, de 1993, máxime no que se refere à fiscalização do cumprimento... honorária é devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000010-95.2018.5.10.0006 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-10

. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado..., § 8° da CLT e do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Indefiro, no entanto, o pedido de pagamento de multa do art. 53... do contrato de trabalho 13/11/2015 e término em 28/05/2017, já considerad...

Andamento do Processo n. 0000010-95.2018.5.10.0006 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-10

condenação, de R$ 20.000,00. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º...° da CLT e do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Indefiro, no entanto, o pedido de pagamento de multa do art. 53 da CLT... sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 790, § 3°, da CLT). Segun...

Andamento do Processo n. 0017916-75.2014.5.16.0005 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-16

, VIII, da C. F.; FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40% - o artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe...%, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90; Indenização do seguro-desemprego... RADIODIFUSAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Ata d...

Andamento do Processo n. 0020165-09.2013.5.04.0121 - RR - 14/11/2018 do TST

contratual. A lei fixa (CLT, artigos 29 e 53) prazo de 48 horas para devolução da CTPS, após entregue ao empregador para..., por força do disposto no art. 94 da Lei 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações. Acrescenta que a área de atuação... de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0020073-88.2018.5.04.0401 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-4

em 01/12/2017, mas esta só a devolveu ao autor em 17/01/2018. Assim, requer a aplicação da multa do art. 53 da CLT, bem... qualquer compensação de horários pelos minutos a mais que permaneceu trabalhando". Requer o não enquadramento na hipótese do art... a aplicação da multa do art. 53 da CLT em favor do empregado, em...

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