Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
que: " INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não.... Nesse mesmo sentido o artigo 53 da CLT, que estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação A...
advocatícios na Justiça do Trabalho somente podem ser deferidos ao autor se este preencher todos os requisitos da Lei nº... Justiça do Trabalho; a condenação em honorários advocatícios decorre de regulamentação própria (artigo 791, CLT, e Lei... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PRO...
do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN nº 01/2009... máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social), considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei nº 7.510... na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos pr...
da CLT, no valor de R$ 995,00. Improcede, contudo, o pleito de pagamento da multa cominada no art. 53 da CLT, sendo certo... no cumprimento dos deveres previstos na Lei nº 8.666, de 1993, máxime no que se refere à fiscalização do cumprimento... honorária é devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº...
. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado..., § 8° da CLT e do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Indefiro, no entanto, o pedido de pagamento de multa do art. 53... do contrato de trabalho 13/11/2015 e término em 28/05/2017, já considerad...
condenação, de R$ 20.000,00. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º...° da CLT e do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Indefiro, no entanto, o pedido de pagamento de multa do art. 53 da CLT... sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 790, § 3°, da CLT). Segun...
, VIII, da C. F.; FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40% - o artigo 17 da Lei nº 8.036/90 dispõe...%, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei nº 8.036/90; Indenização do seguro-desemprego... RADIODIFUSAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Ata d...
contratual. A lei fixa (CLT, artigos 29 e 53) prazo de 48 horas para devolução da CTPS, após entregue ao empregador para..., por força do disposto no art. 94 da Lei nº 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações. Acrescenta que a área de atuação... de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do ar...
em 01/12/2017, mas esta só a devolveu ao autor em 17/01/2018. Assim, requer a aplicação da multa do art. 53 da CLT, bem... qualquer compensação de horários pelos minutos a mais que permaneceu trabalhando". Requer o não enquadramento na hipótese do art... a aplicação da multa do art. 53 da CLT em favor do empregado, em...
que pertine ao critério de atualização monetária adotado. Invoca a inconstitucionalidade do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991..., consoante o disposto no artigo 11 do citado diploma legal e no artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria... da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da L...