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21 de janeiro de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 9274520175210006

o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036/90. Nesse mesmo sentido, a Súmula 461 do C. TST, segundo a qual "é... 7.115/83 c/c arts. 98 e 99 do NCPC e art. 790, §3º, da CLT (introduzido pela Lei n.º 10.537/02) e Súmula 463 do C.... Com razão a reclamada. Deveras, a rescisão indireta do contrato de trabalho, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13188220175210011

atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, IX... exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c... reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º...

Inteiro Teor. : 10217520175110004

do artigo 46, §1�, I, II e III, da Lei n� 8.541/92, artigo 43 da Lei n� 8.212/91 e Provimentos n�meros 01/1996, 02/1993...� 8.541/92, artigo 43 da Lei n� 8.212/91 e Provimentos n�meros 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justi... e pendentes de senten�a,como � o caso dos autos. Disp�e o artigo 791-A da...

Inteiro Teor. : RTOrd 8710920175210007

ou de sua família. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após trinta dias.... 28 da Lei 10.833/2003 e o Provimento 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo... Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a L...

Inteiro Teor. : RTOrd 4229720175210024

ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). No presente caso, não restam dúvidas de que o Reclamante... na Lei 5.584/1970, nos processos ajuizados perante a Justiça Comum e remetidos à Justiça do Trabalho em face... profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios p...

Andamento do Processo n. 0002906-54.2013.5.22.0103 - RO - 10/01/2018 do TRT-22

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 52 ; artigo 53. Consta do acórdão vergastado, quanto ao tema: 6 - Indenização...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 6º , §único; Código Civil , artigo 186 ; artigo 187; artigo 884; artigo 927...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 , § 8º ; artigo 477 , §...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/01/2018

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/01/2018 simples extravio da 1ª via da CTPS..., honra, reputação, segurança, tranquilidade etc. Logo, embora a conduta patronal seja reprovável (art. 52 e 53 da CLT... estabelecido legalmente (arts. 29 e 53 da CLT), consoante jurisprudência do ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2018

Portaria da Diretora Técnica, de 08-01-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 132 e 136 do Esunesp, combinado com a Lei... Aplicada e Estatística Despacho do Chefe de Departamento de 04-01-2018 Autorizando, nos termos do Artigo 40 Inciso I... período de 01-01 a 31-12-2018, em prorrogação; nos termos do art. 88, inci...

Inteiro Teor. : 10021284220165020710 SP

17ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1002128-42.2016.5.02.0710 (RO) ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA SUL..., por mais de 80 dias, muito além o prazo de 48 horas estipulado no art. 53 da CLT, causa prejuízos de ordem econômica... a aplicação do art. 483, a, da CLT. O fato de a reclamante ter utilizado so...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105534420165150086 0010553-44.2016.5.15.0086

, nos termos da Lei 6.321/76 (PAT). No caso dos autos, a ré não comprovou sua adesão ao PAT. Revela-se acertada, logo, a r... e a retiver por mais de 48 horas (art. 53 da CLT). De fato, é imenso o prejuízo causado à reclamante em razão do extravio... luz do disposto no já mencionado artigo 53 da CLT (prazo geral de ...

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