Andamento do Processo n. 0020438-61.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4 Processo Nº ATOrd- 0020438... do documento. Além disso, a multa prevista no artigo 53 da CLT, citado na inicial, …
Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Andamento do Processo n. 0011082-26.2018.5.15.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), ora arbitrados em R$ 3.000,00..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as …
Andamento do Processo n. 0000106-80.2017.5.09.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9
que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, conforme artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., obrigatoriamente, ser autorizada mediante a celebração de Acordo ou de …
Andamento do Processo n. 0010707-67.2015.5.18.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-18
em subsídio, e na orientação inserida no art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça... do feito por 100 (cem) dias, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6830/80, o …
Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
Artigo 549 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e parágrafos, sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura do edital..., nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de …
Página 262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/01/2020 depoimentos transcritos, permite... do documento. Além disso, a multa prevista no artigo 53 da CLT, citado na …
Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 Processo: 0011082... dos artigos 467 e 477 da CLT; adicional de periculosidade/insalubridade; multa dos artigos …
Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020
da perícia (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis a partir... do artigo 52 da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), dispositivo que …
Página 2449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020
, 797 e 837 do CPC, 10 e 11, I, da Lei nº 6830/80, colhidos em subsídio, e na orientação inserida no art. 53... para o que for entendido de direito, sob pena de suspensão do feito por 100 (cem) …
Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/01/2020 regência da verba honorária, a Lei..., ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Logo, a …