Art. 20, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
§ 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.788/16- PRESI/IBRAM. Processo:…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2016

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.809/16- PRESI/IBRAM. Processo: 391.001.030/2015. Autuado (a): RAIMUNDO CARNEIRO SALES. Objeto: Auto de Infração nº 4466/2015. Decisão: Procedência do Auto de Infração…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Abril de 2016

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.571/16- PRESI/IBRAM. Processo: 391.000.131/2015. Autuado (a):WYCTTOR FRANKLYIN RODRIGUES DOS SANTOS. Objeto: Auto de Infração nº 5434/2014. Decisão: Procedência do Auto…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Abril de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2016. O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Abril de 2016

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.543/16-PRESI/IBRAM. Processo: 391.001.464/2014. Autuado (a): EDUARDO SCHMITT ROSA. Objeto: Auto de Infração nº 4644/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por…
Termo/Assunto relacionado