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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 3402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

retificações necessárias (art. 39, § 1º, CLT). Ainda com relação à falta de registro do contrato de trabalho na CTPS, pretende... a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 52 da CLT. Porém, o dispositivo legal... de verbas rescisórias compostas de: aviso prévio indenizado proporcion...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

de ordem social e econômica ao trabalhador violando sua dignidade (CF, art. 5º, X), sendo devida a indenização correlata... administrativa, não revertendo em favor do empregado (CLT, art. 52). 8.JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência...Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

necessárias (CLT - art. 52). Ademais da sanção administrativa, considero que o dano acarretado ao empregado pelo extravio...Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017 natalina, além dos valores... de trabalho. Toda a vida pregressa profissional do trabalhador está estampada n...

Pg. 4026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2017

, procede o pedido de auxilio refeição, no valor de R$430,72 . A multa prevista no art. 29 e 52 da CLT é de natureza..." nesta Justiça Especializada não foi derrogado pelo art. 133 da CF ou mesmo pela Lei 8906\94, nem o autor é assistido...Pg. 4026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/...

Pg. 4029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2017

- e.mail: vt01.[email protected] PROCESSO: 0100811-27.2016.5.01.0301 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125..., auxilio alimentação no valor de R$80,76 . A multa prevista no art. 29 e 52 da CLT é de natureza administrativa e não... Especializada não foi derrogado pelo art. 133 da CF ou mesmo pela Lei 8906\94,...

T

TRT-8 -

Pg. 1114. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017

na defesa fulcrada no art. 62 , I da CLT , o qual afasta a aplicabilidade das regras atinentes ao horário de trabalho... Mendonça de Abreu). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Alda Maria de Pinho Couto. EMENTA: ADICIONAL...: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/02/2017

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/02/2017 PODER Autos . 0024084... a competência da Justiça do Trabalho, consoante exegese do art. 114, VIII, da CF encampada pelo STF (RE 569056-32 e Súmula... por falta de pressuposto processual: competência do juízo (NCPC, art. 485, IV cc ...

Andamento do Processo n. 0001428-21.2015.5.05.0036 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-5

profissional do trabalhador, observado o art. 14 da Lei n. 5.584/70. 2.5. Das considerações finais. Parâmetros... artigo 43 da Lei n. 8.212/91; 13) devem ser efetivados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução... do crédito do autor, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Correge...

Andamento do Processo n. 0011736-66.2014.5.01.0003 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-1

Civil quando não esteja submetida às leis trabalhistas, na forma do art. 593 do CC, cabendo ao reclamado o ônus de provar... pela não anotação da carteira de trabalho do empregado. Ademais, inaplicável ao caso o art. 52 da CLT, pois não houve... superior a 7 anos, a teor do art. 67 da Lei 8.213/91 c/c o art. 84 do Dec...

Andamento do Processo n. 0011967-33.2015.5.15.0015 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

e indenização pelo atraso na entrega da CTPS Padece o reclamante de interesse no pedido de aplicação das multas dos artigos 52...Andamento do Processo n. 0011967-33.2015.5.15.0015 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011967... FERREIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N°: RTOrd 1196...

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