Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base... os princípios da informalidade e instrumentalidade do Processo do Trabalho. Ademais, a atual redação do Artigo 830 CLT... de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. CONTRATO DE TRAB...
sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso... da inicial. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 52, da CLT, uma vez que a CTPS do reclamante não foi... correto das obrigações trabalhistas assumiu o ônus. É por esse motivo, ...
, em cumprimento ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e a terceira anexada.../c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito em julgado e depósito da CTPS em juízo, deverá a reclamada ser...Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 d...
Pg. 2939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2018 artigo 52, ambos da CLT... 23h00, com 01h00 de intervalo, em regime de escala de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho consecutivos e um dia... de jornada, nos termos do artigo 74, § 2º, do diploma consolidado. Assim, tem-se que a autor...
em sentença trabalhista (artigo 39 da Lei 8.177/91, cujo teor foi confirmado pelo § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela..., na forma do artigo 29, § 5º c/c o artigo 52, ambos da CLT. Verificado o inadimplemento por parte da ré no cumprimento... DAVID MROCZEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum...
de pagamento de multa, na forma do artigo 29, §5º, c/c o art. 52, ambos da CLT. Verificado o inadimplemento por parte da(o) ré(u... do Trabalho Substituto Despacho Processo Nº RTOrd- 0001066-51.2018.5.09.0020 AUTOR AUREA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO...Pg. 2963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regiã...
do Trabalho (parágrafo 3o, art. 29) que, de ofício deve comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim... de instaurar o processo de anotação. E ainda, a multa para a falta de anotação da CTPS encontra-se no artigo 52 da CLT...Pg. 11813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/...
do empregador (art. 29 da CLT), também implica dano moral, por si só. O sofrimento do trabalhador é evidente porque ele fica...Pg. 23107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 importância da Carteira... de Trabalho que o legislador elenca uma série de obrigações a ela relacionada...
DO NORTE - GERMANO AGUIAR MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0000711... trabalhista em face de COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORTE , aduzindo que foi contratado em 01/04/2005, na função de motorista..., não havia recebido sua CTPS com as anotações, o que lhe assegura o recebimento da mult...
Alegações: - violações aos artigos 62, I, 467, 477, §8º, da CLT, à Lei nº 11.101/2005; e -divergência jurisprudencial..., citando as alterações na norma consolidada promovidas pela Lei nº 13.467/2017 a parte recorrente diz que se aplica... nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Assevera, ainda, que a decisão não observou...