extinta antes da entrada em vigor da novel legislação. Incidência do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657 /1942. DANO MORAL... pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº …
Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Andamento do Processo n. 1000457-43.2016.5.02.0076 - AIAP - 04/12/2019 do TRT-2
do art. 5º da CF, mormente diante dos termos dos arts. 47 , 49 e 52 , III, da Lei nº 11.101/2005 e 899 , § 10 , da CLT...: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1000457-43.2016.5.02.0076 - AIAP - 04/12/2019 do TRT-2
A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Com efeito, o art. 47 da Lei nº 11.101 /2005 preceitua que a recuperação judicial... dos termos dos arts. 47 , 49 e 52 , III, da Lei nº 11.101/2005 e 899 , § 10 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00002054920195100005 DF
constantes da Lei nº. 13.134 /15. Indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista no artigo 52... do novel art. 791-A da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467 /17), todas …
Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ATSum-0024738-76.2019.5.24.0007 AUTOR NADIA... DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o …
Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019
se exigindo maiores formalidades (Lei 5.584/70, art. 14, §1º, do CPC/2015, art. 99, §3º). Também, não há nos autos elementos... que desmereçam a condição declarada (Lei 7.115/83, art. 1º e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 5900320145200002
constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não... , da Consolidação das Leis do Trabalho . No aspecto, assim dispôs a …
Andamento do Processo n. 0011447-53.2019.5.03.0052 - ATSum - 29/11/2019 do TRT-3
contratual, nos termos do art. 488 da CLT, o qual prevê a redução de 2 horas do horário normal de trabalho do empregado... que o contrato da autora resolveu-se por dispensa sem justa causa em …
Página 5371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Novembro de 2019
narrado pela reclamante restou incontroverso. Vejamos. Nos termos do art. 52 da CLT, configura-se em ato ilícito...Pg. 5371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Novembro de 2019
de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Obs.: a CTPS da autora encontra-se arquivada... na Secretaria desta Vara do Trabalho. Paranavaí, 22 de Novembro de 2019. …