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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010861-38.2017.5.03.0035 - RTSum - 19/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010861-38.2017.5.03.0035 AUTOR RANGEL COSTA COUTINHO ADVOGADO BRUNO DE ASSUMPCAO BORGES(OAB: 147824/MG) RÉU Lava Jato Papaleguas ADVOGADO RAFAEL MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA(OAB:

Pg. 3662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

honorários advocatícios, uma vez que, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, tal se dá sobre o valor líquido da condenação, o que era desconhecido no momento da propositura da reclamatória. Idêntico

Pg. 5659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Honorário periciais nos termos da fundamentação Custas, pela reclamada,

Pg. 5660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

finalizado e a empresa solicitou à prefeitura que encaminhasse a CTPS para Belo Horizonte para baixa, conforme faz parte do contrato com aquele órgão; que a CTPS do reclamante foi enviada junto com a

Pg. 8309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2017

reembolso e a reclamada recusou a restituir, ônus que competia ao autor e do qual não se desvencilhou. Portanto rejeita-se a pretensão do autor no que se refere ao reembolso de despesas que não

Andamento do Processo n. 1000586-22.2017.5.02.0332 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000586-22.2017.5.02.0332 RECLAMANTE WILLIAM JOSE SILVA FRAGOSO ADVOGADO FERNANDO DA GAMA SILVEIRO(OAB: 125313/SP) ADVOGADO RODRIGO FERREIRA AUGUSTO(OAB: 336366/SP) RECLAMADO G.M DE

Andamento do Processo n. 1000606-13.2017.5.02.0332 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000606-13.2017.5.02.0332 RECLAMANTE ALEX SANDRO APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO FERNANDO DA GAMA SILVEIRO(OAB: 125313/SP) ADVOGADO RODRIGO FERREIRA AUGUSTO(OAB: 336366/SP)

Pg. 4601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2017

- AGATHA CAROLINA DOS SANTOS MOREIRA - COMERCIAL GUIMARAES & ALMEIDA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Processo nº. : 0011533-80.2016.5.03.0132

Pg. 7316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

apto a ensejar o abalo à intimidade, honra ou dignidade do empregado, principalmente porque, consoante constou da sessão de fls. 194, o autor já está de posse do novo documento. Com efeito, destaco

Pg. 7321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

Não obstante o aduzido pela parte autora e a confissão ficta aplicada à reclamada, o pedido atinente às pretensas verbas não merece prosperar. Isso porque, além de o reclamante assumir que a

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