Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
extinta antes da entrada em vigor da novel legislação. Incidência do art. 6º do Decreto-Leinº 4.657 /1942. DANO MORAL... pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº …
do art. 5º da CF, mormente diante dos termos dos arts. 47 , 49 e 52 , III, da Leinº 11.101/2005 e 899 , § 10 , da CLT...: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE …
A VIGÊNCIA DA LEINº 13.467 /17. Com efeito, o art. 47 da Leinº 11.101 /2005 preceitua que a recuperação judicial... dos termos dos arts. 47 , 49 e 52 , III, da Leinº 11.101/2005 e 899 , § 10 , …
constantes da Leinº. 13.134 /15. Indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista no artigo52... do novel art. 791-A da CLT (acrescentado pela Leinº 13.467 /17), todas …
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ATSum-0024738-76.2019.5.24.0007 AUTOR NADIA... DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o …
se exigindo maiores formalidades (Lei 5.584/70, art. 14, §1º, do CPC/2015, art. 99, §3º). Também, não há nos autos elementos... que desmereçam a condição declarada (Lei 7.115/83, art. 1º e …
constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não... , da Consolidação das Leis do Trabalho . No aspecto, assim dispôs a …
contratual, nos termos do art. 488 da CLT, o qual prevê a redução de 2 horas do horário normal de trabalho do empregado... que o contrato da autora resolveu-se por dispensa sem justa causa em …
narrado pela reclamante restou incontroverso. Vejamos. Nos termos do art. 52 da CLT, configura-se em ato ilícito...Pg. 5371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Obs.: a CTPS da autora encontra-se arquivada... na Secretaria desta Vara do Trabalho. Paranavaí, 22 de Novembro de 2019. …