Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Processo Nº RTSum-0010861-38.2017.5.03.0035 AUTOR RANGEL COSTA COUTINHO ADVOGADO BRUNO DE ASSUMPCAO BORGES(OAB: 147824/MG) RÉU Lava Jato Papaleguas ADVOGADO RAFAEL MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA(OAB:

honorários advocatícios, uma vez que, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, tal se dá sobre o valor líquido da condenação, o que era desconhecido no momento da propositura da reclamatória. Idêntico

8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Honorário periciais nos termos da fundamentação Custas, pela reclamada,

finalizado e a empresa solicitou à prefeitura que encaminhasse a CTPS para Belo Horizonte para baixa, conforme faz parte do contrato com aquele órgão; que a CTPS do reclamante foi enviada junto com a

reembolso e a reclamada recusou a restituir, ônus que competia ao autor e do qual não se desvencilhou. Portanto rejeita-se a pretensão do autor no que se refere ao reembolso de despesas que não

Processo Nº RTOrd-1000586-22.2017.5.02.0332 RECLAMANTE WILLIAM JOSE SILVA FRAGOSO ADVOGADO FERNANDO DA GAMA SILVEIRO(OAB: 125313/SP) ADVOGADO RODRIGO FERREIRA AUGUSTO(OAB: 336366/SP) RECLAMADO G.M DE

Processo Nº RTOrd-1000606-13.2017.5.02.0332 RECLAMANTE ALEX SANDRO APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO FERNANDO DA GAMA SILVEIRO(OAB: 125313/SP) ADVOGADO RODRIGO FERREIRA AUGUSTO(OAB: 336366/SP)

- AGATHA CAROLINA DOS SANTOS MOREIRA - COMERCIAL GUIMARAES & ALMEIDA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Processo nº. : 0011533-80.2016.5.03.0132

apto a ensejar o abalo à intimidade, honra ou dignidade do empregado, principalmente porque, consoante constou da sessão de fls. 194, o autor já está de posse do novo documento. Com efeito, destaco

Não obstante o aduzido pela parte autora e a confissão ficta aplicada à reclamada, o pedido atinente às pretensas verbas não merece prosperar. Isso porque, além de o reclamante assumir que a