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15 de novembro de 2018
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0000488-34.2018.5.23.0106 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base... os princípios da informalidade e instrumentalidade do Processo do Trabalho. Ademais, a atual redação do Artigo 830 CLT... de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. CONTRATO DE TRAB...

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso... da inicial. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 52, da CLT, uma vez que a CTPS do reclamante não foi... correto das obrigações trabalhistas assumiu o ônus. É por esse motivo, ...

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/11/2018

, em cumprimento ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e a terceira anexada.../c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito em julgado e depósito da CTPS em juízo, deverá a reclamada ser...Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 d...

Pg. 2939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2018

Pg. 2939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2018 artigo 52, ambos da CLT... 23h00, com 01h00 de intervalo, em regime de escala de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho consecutivos e um dia... de jornada, nos termos do artigo 74, § 2º, do diploma consolidado. Assim, tem-se que a autor...

Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2018

em sentença trabalhista (artigo 39 da Lei 8.177/91, cujo teor foi confirmado pelo § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela..., na forma do artigo 29, § 5º c/c o artigo 52, ambos da CLT. Verificado o inadimplemento por parte da ré no cumprimento... DAVID MROCZEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTSum...

Pg. 2963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2018

de pagamento de multa, na forma do artigo 29, §5º, c/c o art. 52, ambos da CLT. Verificado o inadimplemento por parte da(o) ré(u... do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd- 0001066-51.2018.5.09.0020 AUTOR AUREA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO...Pg. 2963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regiã...

Pg. 11813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

do Trabalho (parágrafo 3o, art. 29) que, de ofício deve comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim... de instaurar o processo de anotação. E ainda, a multa para a falta de anotação da CTPS encontra-se no artigo 52 da CLT...Pg. 11813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/...

Pg. 23107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

do empregador (art. 29 da CLT), também implica dano moral, por si só. O sofrimento do trabalhador é evidente porque ele fica...Pg. 23107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 importância da Carteira... de Trabalho que o legislador elenca uma série de obrigações a ela relacionada...

Andamento do Processo n. 0000711-57.2017.5.11.0008 - RO - 09/11/2018 do TRT-11

DO NORTE - GERMANO AGUIAR MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000711... trabalhista em face de COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORTE , aduzindo que foi contratado em 01/04/2005, na função de motorista..., não havia recebido sua CTPS com as anotações, o que lhe assegura o recebimento da mult...

Andamento do Processo n. 0001385-20.2015.5.06.0016 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

Alegações: - violações aos artigos 62, I, 467, 477, §8º, da CLT, à Lei 11.101/2005; e -divergência jurisprudencial..., citando as alterações na norma consolidada promovidas pela Lei 13.467/2017 a parte recorrente diz que se aplica... nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Assevera, ainda, que a decisão não observou...

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