Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0021130-84.2017.5.04.0011 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0021130-84.2017.5.04.0011 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4 Processo ATOrd- 0021130... do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de …

Página 1287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/01/2020 acordos por ela homologados... do artigo 52 da CLT é matéria relacionada ao mérito, devendo como tal ser …

Andamento do Processo n. 0000579-45.2019.5.06.0371 - ATSum - 22/01/2020 do TRT-6

o pagamento das custas do processo. Nesse ponto, importante trazer ao lume que, a teor do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0000579-45.2019.5.06.0371 - ATSum - 22/0…

Andamento do Processo n. 0012013-72.2017.5.15.0105 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

PAULISTA PROCESSO 0012013-72.2017.5.15.0105 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JULGAMENTO: 15/01/2020 GAB/MBP/tpc S... do artigo 17 da Instrução Normativa do Secretário de Relações do Trabal…

Andamento do Processo n. 0010084-70.2019.5.15.0125 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho... que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § …

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2020 Apresentadas razões finais pela... ao pagamento das multas previstas nos artigos 52 e 53, da CLT, por se tratar …

Página 4714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

que a nova dicção do art. 71 e seus parágrafos, da CLT, dada pela Lei 13.467, de 2017 não se aplica ao caso sob exame,...Pg. 4714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 15010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 15010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2020 Note-se que se trata de pacto..., a comprovação do tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. A gravidade …

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Janeiro de 2020

Superior do Trabalho, nos termos doinciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO..., 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 131, 348, 334 e …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2020 sua CTPS para que seja anotada..., da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e …