Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

TRT11 • ATOrd • Anotação na CTPS • 0000034-06.2019.5.11.0251 • 1ª Vara do Trabalho de Coari do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000034-06.2019.5.11.0251 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2019…

Andamento do Processo n. 0000602-29.2020.5.09.0126 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000602-29.2020.5.09.0126 RECLAMANTE ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO NERILAU MACEDO(OAB: 59812/PR) RECLAMADO OLIMPIO MACHADO Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000022-62.2021.5.09.0126 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000022-62.2021.5.09.0126 RECLAMANTE ALEX SANDRO CICHOSKI ADVOGADO EVANDRO CORREA BELLO(OAB: 73729/PR) RECLAMADO WOLMIR RIBEIRO FLORES Intimado(s)/Citado(s): - ALEX SANDRO CICHOSKI…

Andamento do Processo n. 0000673-31.2020.5.09.0126 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000673-31.2020.5.09.0126 RECLAMANTE ANDREA MARIA DUNKER ADVOGADO RAQUEL GONCALVES NUNES(OAB: 40400/PR) RECLAMADO VISION CONFECC?ES LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - ANDREA MARIA…

Andamento do Processo n. 0000364-71.2019.5.09.0020 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000364-71.2019.5.09.0020 RECLAMANTE MARIA JOSE VOLF DE OLIVEIRA ADVOGADO TEREZINHA MARCOLINO PERIN(OAB: 53622/PR) ADVOGADO BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES(OAB: 46512/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000364-71.2019.5.09.0020 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000364-71.2019.5.09.0020 RECLAMANTE MARIA JOSE VOLF DE OLIVEIRA ADVOGADO TEREZINHA MARCOLINO PERIN(OAB: 53622/PR) ADVOGADO BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES(OAB: 46512/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000237-70.2020.5.02.0087 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000237-70.2020.5.02.0087 RECLAMANTE MATHEUS SANTOS MARQUES ADVOGADO ADRIANA FLAVIA DE SOUZA VIUDES (OAB: 200948/SP) ADVOGADO CARLA MARCHI GOMES (OAB: 209601/SP) ADVOGADO GABRIELA…

Página 3104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Março de 2021

postulando as verbas e direitos elencados às fls. 21/25 dos autos. Requereu pela procedência total dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.925,00.

Página 3109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Março de 2021

prejudicadas. D E C I D E - S E: II - FUNDAMENTAÇÃO 1. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA A reclamada não apresentou defesa, mesmo regularmente notificada (certidão fls. 26), ela é considerada revel e,…

Página 3113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Março de 2021

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. REFORMA TRABALHISTA Uma vez que o alegado vínculo de emprego teve início após a vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se ao contrato de trabalho e ao presente feito as regras de…