Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi recepcionado pela... E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467 /2017. A Lei nº 13.467 /2017, que modificou a legislação trabalhista, sendo designada... Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)." "RECURSO DE R...
art. 953, parágrafo único do Código Civil. Indefiro a aplicação das multas dos artigos 52 e 53 da CLT, porque tais...Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018 Processo Nº RTSum-0000247... e a aplicação das multas dos artigos 52 e 53 da CLT ao fundamento de que entregou a CT...
previstas nos art. 51 e 52 da CLT são multas administrativas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II... Superior do Trabalho; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, ...
Código de Processo Civil e no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, já que a mera sucumbência no pleito não... das obrigações reconhecidas em sentença trabalhista (artigo 39 da Lei 8.177/91, cujo teor foi confirmado pelo § 7º do art. 879... do artigo 467 da CLT; indenizações por danos morais e materiais d...
de trabalho de fls. 64-65 e o disposto no artigo 59, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, sem que tenha havido... de multa, na forma do artigo 29, § 5º, c/c o artigo 52, ambos da CLT. Verificado o inadimplemento por parte da ré no... da conduta: a conduta acoimada de faltosa deve estar prevista em Lei (no caso...
do artigo 883 da CLT e do artigo 39 da Lei n.º 8177/91. Observar os termos da Súmula n. 200 do C. Tribunal Superior... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo nº.: 1000724-11.2018.5.02.0281 Submetido o processo a julgamento foi.... Rejeito. ANOTAÇÃO DA CTPS MULTA DO ARTIGO 52 DA CLT A Autora alega qu...
primeira reclamação trabalhista (art. 240, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 202, p. único, do CC). O ajuizamento da ação nº... após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, "a", da CF/88), distribuída a primeira ação trabalhista em 22/01/2016..., ainda, a multa do art. 52 da CLT, uma vez que, não vislumbro extravio ou inutili...
e do artigo 39 da Lei n.º 8177/91. Observar os termos da Súmula n. 200 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Correção monetária... na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que está em consonância com o artigo 12-A, da Lei n. 7713/88... do previsto no parágrafo 3º artigo 832 da CLT, observar os termos do pa...
de trabalho se deu por iniciativa da Reclamante, que não cumpriu o aviso prévio nos termos do parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... em parte nos pleitos formulados na inicial, quanto ao pleito da multa do artigo 52 da CLT, salário de junho de 2018...Pg. 8578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...
do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos... (s): - VATSON MENDES GUERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001668-76.2017.5.11.0002 (RO) RECORRENTE... beneficiário do trabalho do Obreiro, não podendo ficar alheio ao descumpri...