Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Fui contratado na CLT: qual o prazo para anotação na minha Carteira de trabalho?

de anotação, além de aplicação de multa administrativa , de um salário mínimo regional (art. 52, da CLT). Ótima quarta-feira...Fui contratado na CLT: qual o prazo para anotação na minha Carteira de …

Carteira de Trabalho e Previdência Social

normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.5.1943), com o objetivo de unificar as leis... de setembro de 2019 que alterou e revogou alguns dispositivos da Consolidaçã…
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A importância dos condomínios observarem as regras trabalhistas

Nos condomínios de hoje em dia é normal se deparar com certa quantidade de funcionários, que estão ali exercendo suas funções essenciais em prol da sociedade condominial. Esses funcionários são de…

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O Artigo 29º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu parágrafo 4º afirma: "É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e…
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Consequências negativas que o extravio da carteira de trabalho pode causar

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