Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Miguel Zaim, Advogado
ano passado

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Camila Weimer , Advogado
há 3 anos

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Os documentos pessoais de qualquer cidadão possuem grande relevância para a realização de diversos atos da vida civil. Assim, quando ocorre o extravio de qualquer documento é necessário tomar todas…