Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 1287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/01/2020 acordos por ela homologados... do artigo 52 da CLT é matéria relacionada ao mérito, devendo como tal ser …

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2020 Apresentadas razões finais pela... ao pagamento das multas previstas nos artigos 52 e 53, da CLT, por se tratar …

Página 4714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

que a nova dicção do art. 71 e seus parágrafos, da CLT, dada pela Lei 13.467, de 2017 não se aplica ao caso sob exame,...Pg. 4714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 15010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 15010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2020 Note-se que se trata de pacto..., a comprovação do tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. A gravidade …

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Janeiro de 2020

Superior do Trabalho, nos termos doinciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO..., 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 131, 348, 334 e …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2020 sua CTPS para que seja anotada..., da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e …

Página 470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2020 caixa econômica de Salvador/BA no..., respeitando a vedação do art. 29, § 4º da CLT, sob pena de pagamento de …

Página 3081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2020

§ 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943 (art. 52, §1º) e empregados que executem os serviços...Pg. 3081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 6712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 6712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2020 ADVOGADO ELOISA MARIA SIQUEIRA.... Da incompetência material para aplicação da multa do art. 52 da CLT Em relação …

Página 6715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 6715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2020 superior, não sendo admissíveis..., decido: 1) Extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido …