Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

pelo reclamado na petição ID 3edb346. 2. Intime-se. CURITIBA/PR, 11 de maio de 2021. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0002240-44.2017.5.09.0016 RECLAMANTE MARIA…

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

TERCEIRO PARANAPREVIDENCIA INTERESSADO ADVOGADO MIRIAM RENATA SILVEIRA(OAB: 27131/PR) PERITO RAFAEL PAOLINI Intimado(s)/Citado(s): - W CRYSTAL CABELEIREIROS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Página 5985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2021

jurídica é imprescindível que traga a questão à apreciação nas razões de recurso ordinário ou nas contrarrazões, conforme o caso. Somente nessas situações é que o Tribunal revisor é obrigado a se…

Página 1295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO MARCIA RIBEIRO LIMA(OAB: 63494/BA) RECLAMADO VERDE BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADO ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA(OAB: 22061/BA) Intimado(s)/Citado(s): - ANDREA DIAS…

Página 1296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATSum-0000101-61.2021.5.05.0026 RECLAMANTE ANDREA DIAS DE JESUS DA SILVA ADVOGADO MARCIA RIBEIRO LIMA(OAB: 63494/BA) RECLAMADO VERDE BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI…

Página 4886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO LUIS CARLOS DA FONCECA(OAB: 19965/PR) RECLAMADO V.B. COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME ADVOGADO LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO(OAB: 47710/PR)…

Página 4890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

Maringá, sob a titularidade da MMª. Juíza do Trabalho, Dr.ª LIANE MARIA DAVID MROCZEK foram, por ordem desta, apregoados os litigantes: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DE SOUZA (autor) e V.B. COMERCIO DE GAS…

Página 15590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

importância da Carteira de Trabalho que o legislador elenca uma série de obrigações a ela relacionadas, prevendo multas administrativas pelo seu extravio e retenção (arts. 52 e 53 da CLT). Diante da…

Página 15596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

- FGTS incidente sobre tais verbas, exceto sobre férias indenizadas, depósitos de FGTS (8%) de todo o contrato, e indenização compensatória de 40%, exceto sobre aviso prévio indenizado; Por outro…

Página 15603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

CONFIGURAÇÃO. A Carteira de Trabalho é documento de extrema relevância para o trabalhador, pois retrata todo o seu histórico profissional e atesta sua experiência. A identidade funcional do empregado…