Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Reclamação trabalhista, sumaríssima, indenização por retenção/perda CTPS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estoquista, nascido em 10 de junho de 1997, filho de xxxxxxxxxxx,…