Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias

Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na…

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Senado
há 7 anos

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TRT-ES - Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

A C. E. S. de Saneamento foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A condenação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, foi imposta…

Empresa indenizará trabalhador que teve carteira de trabalho extraviada

Consta nos autos que a acusada solicitou uma nova CTPS para o autor, alegando não haver mais espaço para anotações na antiga, mas, quando ele precisou dela para fins de aposentadoria, a ré afirmou…

TST - Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

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Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A condenação por danos morais, no…
Direito Legal
há 8 anos

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Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

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Carta Forense
há 8 anos

Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

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