Art. 20, § 1, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
§ 1o A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - até três anos para a sanção prevista no inciso V; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…