Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
há 6 dias

Página 235 do DOERS (DOERS) de 14 de Janeiro de 2021

) da licitação a seguir: Lei 13.303 - Presencial - 0000931/2020 Item 01 RIBEIRO e Blaskoviski Ltda. EPP Editais Protocolo... a contar desta data, com base no artigo 51, letras “b” e “h” do …

TRT7 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0000216-06.2017.5.07.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

receber a parcela em sua feição salarial, nos termos do artigo 468 da CLT :" Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho... como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT . …

Andamento do Processo n. 0000088-94.2020.5.05.0641 - Acpciv - 08/01/2021 do TRT-5

de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... de aprendizes. Com efeito, o Decreto 9.579/2018, regulamentando o capítulo que …

Andamento do Processo n. 0000069-92.2018.5.06.0233 - ACPCiv - 08/01/2021 do TRT-6

, § 6º, da CLT; artigos 1º da Lei 4.090, de 13.7.1962, combinado com o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 57.155... na Consolidação das Leis do Trabalho e em decretos regulamentares, no …

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Janeiro de 2021

, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943”. Ora, a interpretação dada pelo Ministério Público do Trabalho ao dispositivo...Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 …

Página 2697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

de inobservância de normas relativas à jornada de trabalho (artigos 51, caput, e 61 da CLT), garantidas constitucionalmente (artigo 7º...Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª …

Andamento do Processo n. 0101372-92.2018.5.01.0491 - RR - 17/12/2020 do TST

sob o contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. Assim, a Corte... percebiam o benefício, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual …

Andamento do Processo n. 0101421-36.2018.5.01.0491 - RR - 17/12/2020 do TST

nenhum efeito sob o contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST... PERES HENRIQUES RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RELATÓRIO Recurso de …

Página 14110 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

(art. 468 da CLT e Súmula 51, I, da CLT). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA... pelo art. 468 da CLT, haja vista que a condição anterior aderiu ao contrato …

Página 14564 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51, I, da CLT... o benefício, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a teor do a…