-Lei nº 5.452 , de 1943". Ocorre que o condomínio edilício, na forma do art. 1.332 do CC , se institui "por ato... empresária", bem como pelo Decreto nº 9.579 /2018, que dispõe dentre outras …
Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16152820175100001
, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do item I da Súmula 51 do c. TST, no sentido... descumprimento ao artigo 468 da CLT e ao entendimento firmado na Súmula n. 51 , I, …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007194920195020088 SP
", bem como pelo Decreto nº 9.579 /2018, que dispõe dentre outras temáticas, sobre o aprendiz, em seu art. 51 , § 2º..., foi ampliada, e o art. 56 do Decreto nº 9.579 /2018, dispensa da contratação …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600857 RS 2019/0306500-9
, 10, 13, §1º, 17, parágrafo único, 18, 68, §1º, da LC 109/01, art. 34, §2º da Lei 6.435/77, art. 6º, §2º, da LINDB...º, 17, parágrafo único, 18, 68, §1º, da LC 109/01, art. 34, §2º da Lei 6.435/77, …
Página 130 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020
-27-01-2015 a 25-01-2020 - 16-2020 - 2609-1999; Nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261-68, combinados com a Lei... Substituto, de 03-02-2020 Concedendo , nos termos dos Artigos 132 e 136 do …
Página 22560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020
consolidou-se a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere do Precedente Normativo nº 119:...Pg. 22560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Janeiro de 2020
depósito do FGTS, consoante previsto no art. 51, § 1º do Ao Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a Lei nº 8.036/90.... Portanto, comprovada a mora contumaz no depósito do FGTS, nos termos do art. …
Página 30 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Janeiro de 2020
a penalidade prevista no artigo 482 do Decreto-Lei n. 5452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que trata das hipóteses..., na forma do artigo 482, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei n. 5.452, …
Andamento do Processo n. 0001664-36.2017.5.07.0039 - Atord - 15/01/2020 do TRT-7
A presente ação trabalhista foi proposta em 01/11/17, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Pois bem. A máxima... de lei. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na …
Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2020
recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula nº 51 da CLT...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2…