Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
) da licitação a seguir: Lei 13.303 - Presencial - 0000931/2020 Item 01 RIBEIRO e Blaskoviski Ltda. EPP Editais Protocolo... a contar desta data, com base no artigo51, letras “b” e “h” do …
receber a parcela em sua feição salarial, nos termos do artigo 468 da CLT :" Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho... como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT . …
de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Leinº5.452... de aprendizes. Com efeito, o Decreto 9.579/2018, regulamentando o capítulo que …
, § 6º, da CLT; artigos 1º da Leinº 4.090, de 13.7.1962, combinado com o art. 2º, parágrafo único, do Decretonº 57.155... na Consolidação das Leis do Trabalho e em decretos regulamentares, no …
, aprovada pelo Decreto-Leinº5.452, de 1943”. Ora, a interpretação dada pelo Ministério Público do Trabalho ao dispositivo...Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 …
de inobservância de normas relativas à jornada de trabalho (artigos51, caput, e 61 da CLT), garantidas constitucionalmente (artigo 7º...Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª …
sob o contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº51, I, do TST. Assim, a Corte... percebiam o benefício, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual …
nenhum efeito sob o contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº51, I, do TST... PERES HENRIQUES RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017 RELATÓRIO Recurso de …
(art. 468 da CLT e Súmula nº51, I, da CLT). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA... pelo art. 468 da CLT, haja vista que a condição anterior aderiu ao contrato …
, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº51, I, da CLT... o benefício, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a teor do a……