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14 de agosto de 2018
Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001579-61.2017.5.07.0003 - Rtord - 10/08/2018 do TRT-7

, deve ser desvinculada da remuneração. Da mesma forma, a lei . 10.101 /2000, que disciplinou a matéria, em seu artigo 3º... - DEUSIMAR ALVES CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Ata de Audiência no Processo 1579-2017... da Súmula 51 da CLT . Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/08/2018

. Os empregados da companhia serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Art. 52... do Estado e em outro jornal de grande circulação, em conformidade com o disposto no Art. 289 da Lei 6.404 /76. Art. 51... ao objeto da sociedade, conforme previsto no artigo 1.082 , inciso II da Lei ...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/08/2018

ser desvinculada da remuneração. Da mesma forma, a lei . 10.101/2000, que disciplinou a matéria, em seu artigo 3º... da Súmula 51 da CLT. Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em vista que as normas coletivas que tratam sobre a matéria...Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de ...

Pg. 5345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

da hora extraordinária correspondente, na forma do §1º do art. 51 da CLT, do entendimento consolidado na Súmula 437 do C...Pg. 5345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 promoção, e, nos termos do art... que prestava trabalho em jornada extraordinária habitualmente, destacando c...

Pg. 5353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

da reclamada ao pagamento da hora extraordinária correspondente, na forma do §1º do art. 51 da CLT, do entendimento...Pg. 5353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 IX - Na ação de equiparação... o ajuizamento. (ex-Súmula 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - ...

Andamento do Processo n. 1001655-16.2017.5.02.0712 - RTOrd - 06/08/2018 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao contrário, quando a lei nova sobrevier para punir ou restringir direitos processuais... do intervalo interjornadas não usufruído pela Reclamante, com fulcro no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho , no... de mora a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. 8...

Pg. 8565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/08/2018

, do Capítulo I, do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto resta claro sobretudo porque a jornada ordinária... dos professores é reduzida em relação ao trabalhador comum, tanto é que o artigo 318 do Estatuto Consolidado, com sua redação... previsto no artigo 66 da CLT não é excepcionado aos trabalhadores...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107870720175150081 0010787-07.2017.5.15.0081

, na forma do §1º do art. 51 da CLT, do entendimento consolidado na Súmula 437 do C. TST e das inúmeras ementas... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalh...

Andamento do Processo n. 0000308-57.2016.5.06.0010 - RO - 03/08/2018 do TRT-6

o que já havia sido pactuado quanto à jornada de trabalho, importando ofensa ao art. 468 da CLT e à Súmula n° 51 do C. TST... privadas (art. 173, § 11, inciso II, da CF/88), sendo os contratos de trabalho de seus empregados regidos pela CLT... o entendimento pacificado na Súmula . 51, inciso II, do TST. A transposiç...

Andamento do Processo n. 0000861-62.2016.5.06.0412 - RO - 03/08/2018 do TRT-6

privadas (art. 173 , § 11, inciso II, da CF/88), sendo os contratos de trabalho de seus empregados regidos pela CLT . III... do outro, consoante o entendimento pacificado na Súmula . 51, inciso II, do TST. VI - A transposição do empregado de um plano.... Consoante dispõe o item II, da Súmula 51 do TST, quando hou...

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