Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001664-36.2017.5.07.0039 - Atord - 15/01/2020 do TRT-7

A presente ação trabalhista foi proposta em 01/11/17, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Pois bem. A máxima... de lei. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2020

recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6109620135040382

DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte... uniformizadora, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE

Andamento do Processo n. 0000610-96.2013.5.04.0382 - RR - 19/12/2019 do TST

) [...] PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos... 658.312, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi …

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2019

e contrariada a Súmula 51, I, do TST. Transcreve arestos com o fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial. A reclamada... de Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE …
Camila Ewerton, Estudante de Direito
mês passado

REFORMA TRABALHISTA: uma análise do negociado sobre o legislado e a aplicação do princípio da proteção

da vigência da Lei 13.467/2017 Para iniciar o nosso estudo é importante frisar que diferentemente da Consolidação das Leis..., trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas

Andamento do Processo n. 0001289-10.2017.5.07.0015 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001289-10.2017.5.07.0015 (ROT) RECORRENTE: MANUEL MESSIAS SANTOS DE MESQUITA..., uma vez que tal período não compreende os elementos aludidos no art. 3º …

Andamento do Processo n. 0001289-10.2017.5.07.0015 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001289-10.2017.5.07.0015 (ROT) RECORRENTE: MANUEL MESSIAS SANTOS..., uma vez que tal período não compreende os elementos aludidos no art. 3º da …

Página 2381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, §3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria...Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 2390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, §3º, CLT). Vê-se, pois, que só...Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …