Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1323-29.2011.5.10.0009

Agravante e recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dr.ª Wanessa Rosa Oliveira Mendes Agravado e recorrente: CÉLIO YUKIO MIZUNO Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas Agravada e …

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras de Viaçao Caravele

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Grupo Econômico contra Lpr Locação de Bens Móveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 66 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

nos termos do artigo 40, inciso II, da Resolução 7271/16, Haroldo Cavalcanti Pinto, Professor Associado, ref. MS-5, em RDIDP, lotado na Escola de Engenharia de São Carlos, sem prejuízo dos…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 66700-17.2008.5.02.0027

Recorrente : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Procurador :Dr. Júlia Cara Giovannetti Recorrido : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado :Dr. Marcelo Oliveira Rocha …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 617-83.2018.5.07.0009

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado :Dr. Germano Andrade Marques Advogado :Dr. Rodrigo de Arraes Queiroz Advogado :Dr. Lorena Duarte Vieira Agravado : POLLYANNA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 617-83.2018.5.07.0009

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado :Dr. Germano Andrade Marques Advogado :Dr. Rodrigo de Arraes Queiroz Advogado :Dr. Lorena Duarte Vieira Agravado : POLLYANNA …