Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
, deve ser desvinculada da remuneração. Da mesma forma, a lei nº. 10.101 /2000, que disciplinou a matéria, em seu artigo 3º... - DEUSIMAR ALVES CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Ata de Audiência no Processo nº 1579-2017... da Súmula nº 51 da CLT . Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em ...
. Os empregados da companhia serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Art. 52... do Estado e em outro jornal de grande circulação, em conformidade com o disposto no Art. 289 da Lei 6.404 /76. Art. 51... ao objeto da sociedade, conforme previsto no artigo 1.082 , inciso II da Lei nº ...
ser desvinculada da remuneração. Da mesma forma, a lei nº. 10.101/2000, que disciplinou a matéria, em seu artigo 3º... da Súmula nº 51 da CLT. Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em vista que as normas coletivas que tratam sobre a matéria...Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de ...
da hora extraordinária correspondente, na forma do §1º do art. 51 da CLT, do entendimento consolidado na Súmula 437 do C...Pg. 5345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 promoção, e, nos termos do art... que prestava trabalho em jornada extraordinária habitualmente, destacando c...
da reclamada ao pagamento da hora extraordinária correspondente, na forma do §1º do art. 51 da CLT, do entendimento...Pg. 5353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 IX - Na ação de equiparação... o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - ...
da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao contrário, quando a lei nova sobrevier para punir ou restringir direitos processuais... do intervalo interjornadas não usufruído pela Reclamante, com fulcro no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho , no... de mora a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. 8...
, do Capítulo I, do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto resta claro sobretudo porque a jornada ordinária... dos professores é reduzida em relação ao trabalhador comum, tanto é que o artigo 318 do Estatuto Consolidado, com sua redação... previsto no artigo 66 da CLT não é excepcionado aos trabalhadores...
, na forma do §1º do art. 51 da CLT, do entendimento consolidado na Súmula 437 do C. TST e das inúmeras ementas... da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalh...
o que já havia sido pactuado quanto à jornada de trabalho, importando ofensa ao art. 468 da CLT e à Súmula n° 51 do C. TST... privadas (art. 173, § 11, inciso II, da CF/88), sendo os contratos de trabalho de seus empregados regidos pela CLT... o entendimento pacificado na Súmula nº. 51, inciso II, do TST. A transposiç...
privadas (art. 173 , § 11, inciso II, da CF/88), sendo os contratos de trabalho de seus empregados regidos pela CLT . III... do outro, consoante o entendimento pacificado na Súmula nº. 51, inciso II, do TST. VI - A transposição do empregado de um plano.... Consoante dispõe o item II, da Súmula nº 51 do TST, quando hou...