Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
. O mesmo ocorre com a contribuição assistencial prevista no art. 51 da CLT. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência... se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - LEI Nº... 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.46...
prevista no art. 51 da CLT. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme..., LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO... NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÕES CO...
, desde que observados os comandos da legislação trabalhista e/ou as leis específicas que lhe são aplicáveis... perfilhada na Súmula nº 51, II, do CLT (havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado...Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018 opção...
de vida singular" (Art. 51, §3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria diferenciada em relação...Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/11/2018 categoria diferenciada..., em que referido Sindicato é signatário. Contrapondo-se ao pleito, a reclamada, em sua peça contest...
das Leis do Trabalho, artigo 57; artigo 71; artigo 248. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão, no... seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do CPC (correspondente ao art. 557, caput , do CPC/1973... seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, II...
Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/11/2018 art. 36, parágrafo único, inciso... na hipótese de o empregado ser readmitido no mesmo empregador. Prequestiona os seguintes dispositivos legais: art. 51... único, inciso III, do artigo 36 da Lei 8.112/90. A Turma analisou o contexto p...
assistencial prevista no art. 51 da CLT. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência do colendo Tribunal Superior... do Trabalho, conforme se infere do Precedente Normativo nº 119: Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS...Pg. 23432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...
, dos filiados ao sindicato respectivo. O mesmo ocorre com a contribuição assistencial prevista no art. 51 da CLT.... Neste sentido consolidou-se a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere do Precedente Normativo..., curvo-me ao entendimento desse Egrégio TRT da 15ª Região, cristaliza...
destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei nº 13.015 /2014, que disciplina ser ônus... DA LEI Nº 13.015 /2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE... contida no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /20...
com a parte final da Súmula nº 294 do C. TST, inviável o recurso, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, combinado... em que recebeu as gratificações" (fl. 2249). Sustenta que a questão não fora enfrentada à luz do disposto no art. 51 da CLT...Pg. 2460. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2018 termos...