A presente ação trabalhista foi proposta em 01/11/17, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Pois bem. A máxima... de lei. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na …
Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2020
recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula nº 51 da CLT...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6109620135040382
DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte... uniformizadora, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº …
Andamento do Processo n. 0000610-96.2013.5.04.0382 - RR - 19/12/2019 do TST
) [...] PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos... 658.312, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi …
Página 1165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2019
e contrariada a Súmula nº 51, I, do TST. Transcreve arestos com o fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial. A reclamada... de Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE …
REFORMA TRABALHISTA: uma análise do negociado sobre o legislado e a aplicação do princípio da proteção
da vigência da Lei nº 13.467/2017 Para iniciar o nosso estudo é importante frisar que diferentemente da Consolidação das Leis..., trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas…
Andamento do Processo n. 0001289-10.2017.5.07.0015 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001289-10.2017.5.07.0015 (ROT) RECORRENTE: MANUEL MESSIAS SANTOS DE MESQUITA..., uma vez que tal período não compreende os elementos aludidos no art. 3º …
Andamento do Processo n. 0001289-10.2017.5.07.0015 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001289-10.2017.5.07.0015 (ROT) RECORRENTE: MANUEL MESSIAS SANTOS..., uma vez que tal período não compreende os elementos aludidos no art. 3º da …
Página 2381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019
ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, §3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria...Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …
Página 2390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019
do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, §3º, CLT). Vê-se, pois, que só...Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …