Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 25393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943". Ocorre que o condomínio... lucrativos, com objetivo a educação profissional. A regra exceptiva, no …

Página 16553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei..., em seu artigo 53, foi publicada com a seguinte redação: Artigo 53. Além …

Página 16559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (...). - destaquei. Infere.... 51 e 52 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhi…

Página 343 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

e contraria normas constitucionais. Passo à análise. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei 13.105/2015...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2020 …

Página 345 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não... e 12 da Lei 11.804/08. Sustentou, em síntese, pela impossibilidade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 1094004520095200003

análise. Nos termos do art. 1.021 , § 2º , do CPC vigente (Lei 13.105 /2015), incumbe ao relator do agravo, findo... o artigo 51 i, caput, da CLT . Informa, também, que no caso dos Autos …

Andamento do Processo n. 0001522-43.2018.4.01.3500 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1

do Trabalho em Goiás, nos termos do art.51 da CLT: Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão... que a resposta a este expediente poderá ser encaminhada via e-maiI para o …

Página 387 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

por parte da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, nos termos do art.51 da CLT: Art. 50 - Comprovando... a tramitação de documentos, informo-lhe que a resposta a este expediente poderá …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 00002952020185060000

, ao arrepio das disposições constitucionais, legais previstas nas lei artigo 5ª da Lei Federal n.º 11.442 /07 (lei... apontada como coatora, nos termos do art. 11 , da Lei 12.016 /2009. ACÓRDÃO …

Andamento do Processo n. 1000719-49.2019.5.02.0088 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

-Lei 5.452 , de 1943". Ocorre que o condomínio edilício, na forma do art. 1.332 do CC , se institui "por ato... empresária", bem como pelo Decreto 9.579 /2018, que dispõe dentre outras …