Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600857 RS 2019/0306500-9

, 10, 13, §1º, 17, parágrafo único, 18, 68, §1º, da LC 109/01, art. 34, §2º da Lei 6.435/77, art. 6º, §2º, da LINDB...º, 17, parágrafo único, 18, 68, §1º, da LC 109/01, art. 34, §2º da Lei 6.435/77, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4-17.2011.5.04.0551

terá o condão de atingir apenas aqueles admitidos após a instituição das novas regras (Súmula 51, I, do TST e artigo... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0001578-70.2017.5.07.0005

como verba salarial, sob pena de viola¿¿o do art. 468 da CLT. Aplica¿¿o da S¿mula n¿ 51 da CLT. Indevidos os reflexos...Recurso Ordin¿rio Trabalhista 00015787020175070005 Acerca da aplicao do …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0001916-17.2017.5.07.0014

Recurso Ordin¿rio Trabalhista 00019161720175070014 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 7 REGIO por unanimidade,conhecer o recurso ordinrio e por maioria …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001881-69.2017.5.07.0010

da Súmula 51 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00018816920175070010 ACORDAM OS DESEMBARGADORES …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11743-65.2015.5.01.0248

mantida, eis que a parte indica contrariedade às súmulas 51, I, 241 e 362, II, da CLT, sendo que a pretensão recursal...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001611-48.2017.5.07.0009

do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT. Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em vista que as normas...RECURSO ORDINÁRIO RO 00016114820175070009 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001873-68.2017.5.07.0018

da Súmula 51 da CLT . Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em vista que as normas coletivas que tratam sobre a matéria...RECURSO ORDINÁRIO RO 00018736820175070018 ACORDAM OS DESEMBARGADORES …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001448-68.2017.5.07.0009

51 da CLT . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL...RECURSO ORDINÁRIO RO 00014486820175070009 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001667-96.2017.5.07.0004

recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT. RECURSO... do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a …