Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 608-13.2018.5.10.0018

pelo Decreto-Lei n" 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem... prevista no artigo 429 da CLT, tendo em vista os termos do artigo 51 e 52 do Decret…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001603-47.2017.5.07.0017 CE

51 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE... todos os efeitos legais (Súmula 241 do TST). Negociação Coletiva ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2713-60.2011.5.02.0040

REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000677-38.2018.5.07.0015 CE

, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT. Recurso improvido....Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006773820185070015 CE Recurso Ordinário Trabalhista Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) : APR 0001522-43.2018.4.01.3500

do art.51 da CLT: Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho... em Goiás, nos termos do art.51 da CLT: Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000455-09.2018.5.07.0003 CE

o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT. Recurso... 241 do TST). Negociação Coletiva ou adesão da empresa ao Programa de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000441-25.2018.5.07.0003 CE

, em que os empregados recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO....Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001531-66.2017.5.07.0015

, em que os empregados recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT . Aplicação da Súmula 51 da CLT . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.... legais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4-17.2011.5.04.0551

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. 7ª E 8ª HORAS …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0001578-70.2017.5.07.0005

1. PRESCRI¿¿O TOTAL. PEDIDO DECLARAT¿RIO. IMPRESCRIT¿VEL. Descabe falar em altera¿¿o do pactuado quanto verificado o pagamento de aux¿lio-alimenta¿¿o no decorrer do contrato de trabalho, …