Art. 20, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
Parágrafo único. A autoridade ambiental fixará o período de vigência da sanção restritiva de direitos, que não poderá ser superior a três anos.
§ 1o A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - até três anos para a sanção prevista no inciso V; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - até um ano para as demais sanções. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Página 695 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2018

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01104944420154025001 ES 0110494-44.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0110494-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.110494-5) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: OS MESMOS Originário: 0006711-70.2014.4.02.5001 - 5ª Vara Federal…

Andamento do Processo n. 0009455-19.2006.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009455-19.2006.4.02.5001 Número antigo: 2006.50.01.009455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 744 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2016

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.788/16- PRESI/IBRAM. Processo:…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2016

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.809/16- PRESI/IBRAM. Processo: 391.001.030/2015. Autuado (a): RAIMUNDO CARNEIRO SALES. Objeto: Auto de Infração nº 4466/2015. Decisão: Procedência do Auto de Infração…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Abril de 2016

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.571/16- PRESI/IBRAM. Processo: 391.000.131/2015. Autuado (a):WYCTTOR FRANKLYIN RODRIGUES DOS SANTOS. Objeto: Auto de Infração nº 5434/2014. Decisão: Procedência do Auto…
Termo/Assunto relacionado