Inciso V do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010996-67.2019.5.03.0136 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

– APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não..., o artigo 6o do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do …

Lei Nº 13.467/2017 – Aplicabilidade – Direito Material 1 - - 15/01/2021 do TRT-3

DO TRABALHO Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... perfeito e a coisa julgada. E em harmonia com a garantia constitucional, o a…

Página 1055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 49, inciso V, da CLT. Noutra direção...Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/0…

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 49, inciso V, da CLT. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, remetendo..., tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 49, inciso V, da CLT. Noutra direção, determina-se a expedição...Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

o disposto no artigo 49, inciso V, da CLT. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, remetendo-lhe cópia da inicial...Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01/202…

Andamento do Processo n. 0010619-62.2020.5.03.0136 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-3

- LEI 13.467/2017 – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI... com a garantia constitucional, o artigo 6o do Decreto-lei 4.657/42 (Lei

Página 2720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 49, inciso V, da CLT. Noutra..., da Lei 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT, com redação dada …

Página 2722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 49, inciso V, da CLT. Oficie-se à Receita...), nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da …

Página 10279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2020

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c..., devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e …