Art. 49, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 6261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020

afronta o art. 49, inciso, V, da CLT; 3. a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 47 e 55 da CLT, uma vez..., nos termos do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, a …

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - ATSum - 22/01/2020 do TRT-15

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V... que a este(a) cabem, devendo observar o limite máximo do salário de …

Página 8942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c. TST). g) a incidência de juros... incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, …

Página 5566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2019

cabíveis, devendo aqueles órgãos comunicálas a este Juízo. Em face da tipificação da figura prevista no artigo 49, V... Estadual para a apuração dos crimes previstos nos artigos 203 (frustração de …

Página 5568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2019

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V... que a este(a) cabem, devendo observar o limite máximo do salário de …

Página 11846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Novembro de 2019

; aplicação do art. 49, inciso V da CLT; diferenças de 13º e salários e férias + 1/3; horas extras e reflexos; intervalo... CRISTINA BACCARIN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo

Página 11847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Novembro de 2019

DA CTPS; APLICAÇÃO DO ART. 49, INCISO V, DA CLT; VERBAS DO PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega que foi admitido pela ré..., os prazos estão previstos no art. 7°, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos …

Andamento do Processo n. 0011824-76.2017.5.15.0111 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c. TST). g) a incidência de juros... do trabalhador. Aos valores ora deferidos deverá ser acrescida a …

Página 41149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V... que a este(a) cabem, devendo observar o limite máximo do salário de …

Página 4835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

da tipificação da figura prevista no artigo 49, V, da CLT, independentemente de eventual acordo entre as partes, deverá ser... de direito assegurado por lei trabalhista) e 299 (falsidade …