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14 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010337-83.2018.5.15.0128 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c. TST). g) a incidência de juros de mora..., a partir do ajuizamento da ação, e calculados pro rata die, em observância ao disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei ... do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Dec...

Andamento do Processo n. 0010177-58.2018.5.15.0128 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c. TST... no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91. O valor dos honorários será atualizado a partir da presente decisão..., devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas p...

Andamento do Processo n. 0012207-03.2017.5.15.0128 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c. TST). g) a incidência de juros de mora e multa ficará... pro rata die, em observância ao disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91. O valor dos honorários será... de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.0...

Pg. 44152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

%, nos termos do art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96 (súmula 368, V, do c. TST). g) a incidência de juros de mora... Em face da tipificação da figura prevista no artigo 49 , V , da CLT , independentemente de eventual acordo... 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) e 299 (falsidade ideológica) do C...

Pg. 44155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

prevista no artigo 49 , V , da CLT , independentemente de eventual acordo entre as partes, deverá ser remetida cópia...Pg. 44155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 (súmula 368, V, do c. TST). g... assegurado por lei trabalhista) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal . ...

Andamento do Processo n. 0011304-95.2017.5.15.0118 - RTOrd - 07/11/2018 do TRT-15

DA PENALIDADE DO ARTIGO 49 , V , DA CLT Por não configurada a hipótese prevista no artigo 49 , V , da CLT , julgo..., em consonância com o artigo 28 , I , e § 9º, da Lei 8212 /91, bem como artigo 214 do Decreto. Contribuições previdenciárias...: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalh...

Pg. 3759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/2018

cabíveis. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 49, V, DA CLT Por não configurada a hipótese prevista no artigo... 49, V, da CLT, julgo improcedente o pedido em análise. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A simples inadimplência...Pg. 3759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/...

Andamento do Processo n. 0000833-09.2017.5.10.0102 - RTOrd - 05/11/2018 do TRT-10

tipificação penal prevista no Art. 299 do CP e no Art. 49, V, da CLT. Diante do exposto, requer se reconheça o vínculo... e do art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST, indevidos honorários advocatícios. Custas pelo Reclamante no importe...Andamento do Processo n. 0000833-09.2017.5.10.0102 - RTOrd - 05/11/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000833-09.2017.5.10.0102 - RTOrd - 05/11/2018 do TRT-10

sobre possível tipificação penal prevista no Art. 299 do CP e no Art. 49, V, da CLT. Diante do exposto, requer se reconheça... e 329 do TST e do art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST, indevidos honorários advocatícios. Custas pelo Reclamante no...Andamento do Processo n. 0000833-09.2017.5.10.0102 - RTOrd - 05/11...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/11/2018

Art. 299 do CP e no Art. 49, V, da CLT. Diante do exposto, requer se reconheça o vínculo empregatício existente... derivados da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. A Reclamada afirma, consoante o artigo 3º da CLT...Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/11/2018 Fund...

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