Art. 20, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
V - proibição de contratar com a administração pública;

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

do art. 20 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental... de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e …

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 27 de Setembro de 2017

I - constituição de autoria e materialidade; II - enquadramento legal; III - dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; IV - manutenção ou…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2012

§ 4º Caso constatada hipótese de reincidência, a intimação do autuado para manifestação antes do julgamento dar-se-á por meio de correspondência com Aviso de Recebimento convencional ou digital, no…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2012

Art. 65. As áreas de fiscalização promoverão sempre que couber: I - a comunicação da lavratura de auto de infração ao Ministério Público, acompanhada do histórico de todas as infrações do autuado; II…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2012

§ 2º O julgamento da sanção pecuniária poderá ser efetivado individualmente pela autoridade julgadora caso opte por desmembrar a análise das sanções não-pecuniárias, nas hipóteses em que estas…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2009

§ 7º Recebidas petições nos termos do parágrafo anterior, que digam respeito a defesa, requerimento de conversão de multa e recurso, deverá haver comunicação imediata à autoridade competente, para…
Termo/Assunto relacionado