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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

: 20130910113945 0011087-03.2013.8.07.0009

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATOS. ABSORÇÃO DO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS AÇÕES. 1. Os crimes tipific...

Andamento do Processo n. 2013 09 1 011394-5 - Apr - 25/10/2016 do TJDF

Número Processo 2013 09 1 011394-5 APR - 0011087-03.2013.8.07.0009 Acórdão 975151 Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA Revisor Des. NILSONI DE FREITAS Apelante: MICHAEL SOUTO GOMES DA SILVA Advogado

Pg. 1507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2016

Origem SEGUNDA VARA CRIMINAL E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - 20150510087374 -AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - IP 768/2015 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO

HABEAS CORPUS: HC 133684 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS. Segundo...

Andamento do Processo n. 133.684 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.684 (748) ORIGEM : RESP - 694694 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO IMPTE.(S) :

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça

Andamento do Processo n. 0001005-90.2014.5.10.0801 - RO - 12/02/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0001005-90.2014.5.10.0801 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO ROGERIO GOMES COELHO(OAB: 4155/TO) RECORRENTE

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/02/2016

candidatura: Omissis... IV - tendo exercido e/ou em exercendo cargo de administração sindical, não apresentar certidão de regularidade das prestação de contas emitidas pelo conselho fiscal em todos

Andamento do Processo n. 0001005-90.2014.5.10.0801 - RO - 04/12/2015 do TRT-10

Processo Nº RO-0001005-90.2014.5.10.0801 Relator FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO ROGERIO GOMES COELHO (OAB: 4155/TO)

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