Inciso IV do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 441 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

do Código Penal e art. 49 , inciso IV , da CLT , são formais, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação. 2... AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO …

TJMG • 0746176-91.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da imputação da exordial acusatória para o art. 49 , IV , do DL n.º 5.452 /43, o qual impõe as penalidades enunciadas no tipo.... 297 , § 3º , inciso II , e art. 299 , ambos do Código Penal , na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718197-92.2020.8.07.0000 DF 0718197-92.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0718197-92.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MICHAEL SOUTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726328-90.2019.8.07.0000 DF 0726328-90.2019.8.07.0000

semiaberto, pelos crimes do art. 49 , IV , da CLT , art. 171 , caput, art. 171 , caput, c/c art. 14 , II , e art. 297 c... JAIR SOARES Revisor Desembargador MARIO MACHADO Acórdão 1246935 EMENTA …

Página 851 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Novembro de 2019

que extrapola a esfera do privado, tendo alcance e interesse público. Quanto ao segundo (falsidade ideológica), os verbos são "omitir", "inserir" ou "fazer inserir" declaração que devia constar no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003384-05.2013.4.04.7105 RS 5003384-05.2013.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003384-05.2013.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: NELSOM GABRIEL MACHADO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0014298-04.2011.8.12.0001 MS 0014298-04.2011.8.12.0001

CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA DUBIEDADE... a dois anos de reclusão nos delitos de estelionato e transcorrendo lapso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011087-03.2013.8.07.0009 0011087-03.2013.8.07.0009

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATOS. ABSORÇÃO DO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. …

Andamento do Processo n. 2013 09 1 011394-5 - Apr - 25/10/2016 do TJDF

Número Processo 2013 09 1 011394-5 APR - 0011087-03.2013.8.07.0009 Acórdão 975151 Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA Revisor Des. NILSONI DE FREITAS Apelante: MICHAEL SOUTO GOMES DA SILVA Advogado…

Página 1507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2016

Origem SEGUNDA VARA CRIMINAL E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - 20150510087374 -AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - IP 768/2015 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO…