Art. 49, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 851 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Novembro de 2019

ENTRE AS AÇÕES. 1. Os crimes tipificados no art. 297 do Código Penal e art. 49, inciso IV, da CLT, são formais, não... Verônica praticou o crime de Falsidade Ideológica. 4.3) AUTORIA DO CRIME DO ART…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033840520134047105 RS 5003384-05.2013.4.04.7105

, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49 , III E IV , DA CONSOLIDAÇÃO... DAS LEIS DO TRABALHO , C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011087-03.2013.8.07.0009 0011087-03.2013.8.07.0009

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATOS. ABSORÇÃO DO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. …

Andamento do Processo n. 2013 09 1 011394-5 - Apr - 25/10/2016 do TJDF

Número Processo 2013 09 1 011394-5 APR - 0011087-03.2013.8.07.0009 Acórdão 975151 Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA Revisor Des. NILSONI DE FREITAS Apelante: MICHAEL SOUTO GOMES DA SILVA Advogado…

Página 1507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2016

Origem SEGUNDA VARA CRIMINAL E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - 20150510087374 -AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - IP 768/2015 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052035-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior …

Andamento do Processo n. 133.684 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.684 (748) ORIGEM : RESP - 694694 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO IMPTE.(S) :…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça…

Andamento do Processo n. 0001005-90.2014.5.10.0801 - RO - 12/02/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0001005-90.2014.5.10.0801 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO ROGERIO GOMES COELHO(OAB: 4155/TO) RECORRENTE…