Art. 20, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Dezembro de 2019

de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do Decreto 6.514, de 22.... 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto 6.514, de 22 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto 6.514, de 2008... - manutenção ou cancelamento das medidas administrativas aplicadas nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046614-62.2019.4.04.0000 5046614-62.2019.4.04.0000

do art. 8º, V, da Lei 6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto ... de regeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto Federal 6514/2008. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50430974920194040000 5043097-49.2019.4.04.0000

6.938 /1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto 6.514 , de 2008..., tipificada no artigo 48 do Decreto Federal 6514 /2008. Ocorre que o alegado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043097-49.2019.4.04.0000 5043097-49.2019.4.04.0000

, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto 6.514, de 2008. proferido... de impedimento deregeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto Federal 6514/20…

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

do art. 20 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental... de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e …

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 27 de Setembro de 2017

I - constituição de autoria e materialidade; II - enquadramento legal; III - dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; IV - manutenção ou…

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

decisão de admissibilidade perante o Tribunal de origem" (fl. 2e). Deduz que se conformou com decisão proferida e ajuizou a mesma Medida Cautelar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,…
Termo/Assunto relacionado