Art. 20, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50430974920194040000 5043097-49.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043097-49.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046614-62.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. A parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo, inclusive em …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Dezembro de 2019

de 2008; b) Não está descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043097-49.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida nos autos da ação nº 50108798720194047009 …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

fevereiro de 2018, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, o Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e demais atos normativos pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DAS DECLARAÇÕES 1. Sob pena de…

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 27 de Setembro de 2017

I - constituição de autoria e materialidade; II - enquadramento legal; III - dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; IV - manutenção ou…
Termo/Assunto relacionado