Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FARROUPLIHA/RS. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra a REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE ;…
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE S.S. PARAÍSO - MG. , brasileiro solteiro, rurícola, RG MG- , 15.699.339 SSP/MG, CPF , filho de Donizete dos Reis Alves e de , nascido em 21/08/1987, CEP ,…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…
Prorrogando : MG-10.581.220, Analista de Suporte à Regulação de Transporte I, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL em caráter excepcional, o afastamento de Reinaldo Casaroli…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 500XXXX-05.2013.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: NELSOM GABRIEL MACHADO…
horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalos intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, equiparação e acúmulo de funções, adicional de periculosidade, prêmiosprodução e…
EMENTA:. A expedição de guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - POSSIBILIDADE - FALSIFICAÇAO DE CÉDULA DE IDENTIDADE COM A FINALIDADE…