Art. 49, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO... caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299... do Decreto-lei 5.452/43. (STJ, 5ª Turma, REsp 1168446 / MG, Rel.ª Min.ª ...
e MIGUEL SANTA CRUZ ALMADA como incursos nas penas do artigo 299, caput, e nas penas do artigo 49, inciso III, do Decreto...-lei n.º 5.452/43, ambos tipos combinados com o artigo 29 do Código Penal. Fica ainda ciente de que poderá interpor... em julgado, conforme art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) provide...
Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS. Segundo...
HABEAS CORPUS 133.684 (748) ORIGEM : RESP - 694694 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO IMPTE.(S) :
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade
“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça
companheiro, mediante a utilização de documento ideologicamente falso, que deveria ter seu curso regular no Estado de Pernambuco, tendo em vista que a beneficiária possui domicílio da Cidade de
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003561-66.2013.404.7105/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ZIGFRID SCHMIDT ADVOGADO : CARLOS SIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. USO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004859-78.2013.404.7110/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ADRIANA ARGOUT PORTO PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074 APELANTE : SHAWKAT AHMAD MOH D
DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO