Art. 49, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

, de 22-5-2019 FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO 181, I, da Lei 10.261/68. Exonerando , nos termos do art.49, inc.III do Reg... de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 9-8-2003 a 6-8- …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033840520134047105 RS 5003384-05.2013.4.04.7105

, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49 , III E IV , DA CONSOLIDAÇÃO.... Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, …

Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

do crime de falsidade ideológica, com esteio no 299 do Código Penal, por analogia ao disposto no artigo 49, incisos I... que o presente processo foi ajuizado antes da Lei 13.467/2017, que altera o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10278150009019001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL E PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - DOLO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 26 DO CPB - INVIABILIDADE -…

Página 38 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Junho de 2017

Edital de intimação da sentença, prazo: 90 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Silvio…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052035-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior …

Andamento do Processo n. 133.684 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.684 (748) ORIGEM : RESP - 694694 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO IMPTE.(S) :…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça…

Página 61 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2015

companheiro, mediante a utilização de documento ideologicamente falso, que deveria ter seu curso regular no Estado de Pernambuco, tendo em vista que a beneficiária possui domicílio da Cidade de…