Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

Prorrogando : MG-10.581.220, Analista de Suporte à Regulação de Transporte I, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL em caráter excepcional, o afastamento de Reinaldo Casaroli…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003384-05.2013.4.04.7105 RS 5003384-05.2013.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003384-05.2013.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: NELSOM GABRIEL MACHADO…

Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalos intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, equiparação e acúmulo de funções, adicional de periculosidade, prêmiosprodução e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024060840550001 MG

-se imperioso o decote da agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal (reincidência). 4. Concretizada... nas sanções do art. 297, c/c art. 29 e art. 171, caput, (por cinco vezes) e 171, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009019-13.2015.8.13.0278 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL E PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - DOLO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 26 DO CPB - INVIABILIDADE -…

Página 38 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Junho de 2017

Edital de intimação da sentença, prazo: 90 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Silvio…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052035-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior …

Andamento do Processo n. 133.684 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.684 (748) ORIGEM : RESP - 694694 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO IMPTE.(S) :…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça…