Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Rede Conecta Servicos de Rede, Serede - Servicos de Rede e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FARROUPLIHA/RS. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra a REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE ;…

Petição - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de União Federal (Pgf contra Rede Conecta Servicos de Rede, Serede - Servicos de Rede e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FARROUPLIHA/RS. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra a REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE ;…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE S.S. PARAÍSO - MG. , brasileiro solteiro, rurícola, RG MG- , 15.699.339 SSP/MG, CPF , filho de Donizete dos Reis Alves e de , nascido em 21/08/1987, CEP ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-42.2016.4.04.7110 RS 500XXXX-42.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 279XXXX-12.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR: NULIDADE - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO: ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

Prorrogando : MG-10.581.220, Analista de Suporte à Regulação de Transporte I, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL em caráter excepcional, o afastamento de Reinaldo Casaroli…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-05.2013.4.04.7105 RS 500XXXX-05.2013.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 500XXXX-05.2013.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: NELSOM GABRIEL MACHADO…

Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalos intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, equiparação e acúmulo de funções, adicional de periculosidade, prêmiosprodução e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024060840550001 MG

EMENTA:. A expedição de guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 274XXXX-24.2005.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - POSSIBILIDADE - FALSIFICAÇAO DE CÉDULA DE IDENTIDADE COM A FINALIDADE…