Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2790088-12.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR: NULIDADE - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO: ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418964 SC 2013/0384289-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.964 - SC (2013/0384289-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FLÁVIO RODRIGO SANTOS ADVOGADO : ISABELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1401436 SC 2013/0306150-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.436 - SC (2013/0306150-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : REINALDO LEMUNI ADVOGADO : BRUNO MOREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0380735-27.2009.8.19.0001 RJ 2012/0234374-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.819 - RJ (2012/0234374-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DAVID ESTEVES BARBOSA AGRAVANTE : PEDRO PAULO MAGNO DA COSTA E SILVA ADVOGADOS : FELIPE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1056198-48.2011.8.13.0024 MG 2014/0061146-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.062 - MG (2014/0061146-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0837377-60.2005.8.13.0518 Poços de Caldas

. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART... menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2344953-76.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43. (STJ, 5ª Turma... , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2747675-24.2005.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - POSSIBILIDADE - FALSIFICAÇAO DE CÉDULA DE IDENTIDADE COM A FINALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 2870642-80.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

em relação ao delito tipificado no art. 49, inc. III, do Decreto-Lei 5.452/42 ( CLT ). No essencial, é o relatório... Ronildo Ermelindo Gomes da Silva quanto ao delito previsto no art. 49, inc. I…

TJMG • 0017281-92.2012.8.13.0330 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO... de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49