Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009191-83.2011.4.04.7102 RS 5009191-83.2011.4.04.7102

de Trabalho e Previdência Social com anotação falsa (art. 49 , III e IV , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 1.1... e Previdência Social com anotação falsa, está descrita no artigo 49 , incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009191-83.2011.4.04.7102 RS 5009191-83.2011.4.04.7102

, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, III E IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO, C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024060840550001 MG

-se imperioso o decote da agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal (reincidência). 4. Concretizada... nas sanções do art. 297, c/c art. 29 e art. 171, caput, (por cinco vezes) e 171, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0808520-29.2009.4.02.5101 0808520-29.2009.4.02.5101

, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43.... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0811419-29.2011.4.02.5101 0811419-29.2011.4.02.5101

DE RECLUSAO. ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO DAS PENALIDADES... menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/4…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1392973 MG 2013/0252190-0

PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299... do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 337744 SP 2015/0249157-0

ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.45243, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO... de outro crime que apresente menor lesividade , no caso o delito do art. 49

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101301398001 MG

DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO... que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1288864 PR 2011/0258603-4

NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452⁄43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL... ESPECIAL. ARTIGOS 288 E 334 DO CP, ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1418964 SC 2013/0384289-2

NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452⁄43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL... do art. 49 do Decreto-lei 5.452⁄43, que determina a aplicação das penalidades …