Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

Prorrogando : MG-10.581.220, Analista de Suporte à Regulação de Transporte I, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL em caráter excepcional, o afastamento de Reinaldo Casaroli…

Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalos intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, equiparação e acúmulo de funções, adicional de periculosidade, prêmiosprodução e…

Página 38 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Junho de 2017

Edital de intimação da sentença, prazo: 90 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Silvio…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça…

Página 61 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2015

companheiro, mediante a utilização de documento ideologicamente falso, que deveria ter seu curso regular no Estado de Pernambuco, tendo em vista que a beneficiária possui domicílio da Cidade de…

Página 5816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…

Página 6620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2014

dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e a aplicação do princípio da consunção foram devidamente fundamentadas, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento deste Tribunal…

Página 4225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2013

(apenável com reclusão de dois a seis anos, além da multa) seja absorvido pelo estelionato, cujo preceito secundário prevê a pena de reclusão, de 01 a 05 anos, e multa. Deveras, para a incidência do…

Página 5620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2013

Como se vê, o recurso não merece prosperar visto que a aplicação do princípio da consunção foi devidamente fundamentada, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte de…