Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052035-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009191-83.2011.4.04.7102 RS 5009191-83.2011.4.04.7102

, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, III E IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO, C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1392973 MG 2013/0252190-0

PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299... do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 13664 BA 91.01.13664-0

PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO EM CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A anotação de contrato de emprego em carteira profissional da acusada, tida como irregular, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007826-54.1995.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

Penal. Falsidade Ideologica. Carteira de Trabalho e Previdencia Social. Consolidacao das Leis do Trabalho (artigo 49, incisos I e III). Recebimento do beneficio do auxilio desemprego. Dolo …