Art. 20, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 27 de Setembro de 2017

I - constituição de autoria e materialidade; II - enquadramento legal; III - dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; IV - manutenção ou…

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

decisão de admissibilidade perante o Tribunal de origem" (fl. 2e). Deduz que se conformou com decisão proferida e ajuizou a mesma Medida Cautelar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,…

Página 225 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2014

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTER POSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. 1. O recurso ordinário foi interposto contra decisão singular do relator…

Página 226 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2014

Vê-se, pois, que a questão da competência foi devidamente analisada, embora o resultado não satisfaça os anseios do embargante. Em relação à omissão relativamente a dispositivo legal relacionado ao…

Página 8 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2014

6. Agravo regimental não conhecido. O acórdão transitou em julgado em 27/05/2014, consoante informações obtidas no sistema informatizado deste Tribunal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a…

Página 2440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2014

necessária motivação" (fl. 6e). Assevera que, "nos termos da própria decisão, o art. 72 da Lei de Crimes Ambientais trata de sanções administrativas, instrumento que poderia ter sido utilizado quando…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2012

§ 4º Caso constatada hipótese de reincidência, a intimação do autuado para manifestação antes do julgamento dar-se-á por meio de correspondência com Aviso de Recebimento convencional ou digital, no…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2012

§ 2º O julgamento da sanção pecuniária poderá ser efetivado individualmente pela autoridade julgadora caso opte por desmembrar a análise das sanções não-pecuniárias, nas hipóteses em que estas…
Termo/Assunto relacionado