Inciso II do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0021076-43.2018.5.04.0251 - ATOrd - 02/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021076-43.2018.5.04.0251 AUTOR ADEMIR SCHIMANKO JUNIOR ADVOGADO DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB: 108309/RS) ADVOGADO JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB: 108999/RS) RÉU ALIANCA MATERIAIS…

Página 5101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Dezembro de 2019

(Delegacia do Trabalho) e à Caixa Econômica Federal, com cópia integral dos autos digitais e dessa sentença, para que as providências cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou em audiência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003547-86.2016.4.04.7005 PR 5003547-86.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003313-08.2015.4.04.7210 SC 5003313-08.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005647-43.2018.4.04.7005 PR 5005647-43.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006445-38.2017.4.04.7005 PR 5006445-38.2017.4.04.7005

prática dos crimes previstos no art. 334 do Código Penal e no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, com decisão condenatória.... CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "B, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 1º E 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5012055-93.2017.4.04.7002 PR 5012055-93.2017.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011337-92.2014.4.04.7005 PR 5011337-92.2014.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021661-84.2018.4.04.7108 RS 5021661-84.2018.4.04.7108

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021661-84.2018.4.04.7108 RS 5021661-84.2018.4.04.7108

DIREITO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 49, INCISO II, DA CLT. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANTIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A condenação por …