Art. 49, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Processo Nº AIRR-0154500-16.2007.5.01.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante FUNDAÇÃO RUBEN BERTA Advogada Dra. Glória Maria de Lossio Brasil(OAB:
2446/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
Nº 2095266-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
Processo Nº RTOrd-0010632-85.2017.5.18.0221 AUTOR IZAEL DIAS DE JESUS ADVOGADO ALCIMINIO SIMOES CORREA JUNIOR(OAB: 14856/GO) RÉU PRUDENTE E GOMES LTDA - ME ADVOGADO CELIO SILVIO DE MENDONCA
Analiso. No caso dos presentes autos, a despeito de toda a discussão acerca do início do liame empregatício, a prova oral colhida em audiência, em especial, o depoimento pessoal do autor, indicou a
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 6 -
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IMPUTAÇÕES LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA Art. 239, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 (ECRIAD), por 4 vezes, em concurso material; Art. 299 do CP, por 15 vezes, em concurso material; Art. 304 do CP, por 6