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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0154500-16.2007.5.01.0005 - AIRR - 04/04/2018 do TST

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Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2016

IMPUTAÇÕES LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA Art. 239, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 (ECRIAD), por 4 vezes, em concurso material; Art. 299 do CP, por 15 vezes, em concurso material; Art. 304 do CP, por 6

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