Art. 49, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0021076-43.2018.5.04.0251 - ATOrd - 02/12/2019 do TRT-4

no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada..., no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da …

Página 5101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Dezembro de 2019

e em decorrência da falta de anotação em CTPS (art. 49, II da CLT), expeçam-se ofícios à Receita Federal, ao Ministério... (art. 790, §4° da CLT). Indefiro a justiça gratuita. HONORÁRIOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035478620164047005 PR 5003547-86.2016.4.04.7005

do art. 334, § 1º, alíneas b e d, do Código Penal c/c artigo 3º , do Decreto-lei 399 /68. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL ... DE CIGARROS. ART. 334 , § 1º , CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033130820154047210 SC 5003313-08.2015.4.04.7210

8.137 /90. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTES. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. GRANDES DEVEDORES.... 299 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 49 , INCISO II , DA CLT . DOSIMETRIA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056474320184047005 PR 5005647-43.2018.4.04.7005

assinado por MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50120559320174047002 PR 5012055-93.2017.4.04.7002

SOUZA CAVALCANTE foi condenado nas sanções do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399.... art. 334-a do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399/68. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50113379220144047005 PR 5011337-92.2014.4.04.7005

/SRF 770/2007 e Lei 9.532 /1997, arts. 47 e 48 ; Decreto-Lei 1.593 /77, art. 1º). A obrigatoriedade do registro... os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 399 /68, na forma do artigo 69 Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50216618420184047108 RS 5021661-84.2018.4.04.7108

MARTINS como incurso nas sanções dos artigo 299 do Código Penal, c/c art. 49, inciso II, da CLT​​​​​​, à pena privativa..., c/c art. 49, inciso II, da CLT​​​​​​ , às penas de 01 (um) ano de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021661-84.2018.4.04.7108 RS 5021661-84.2018.4.04.7108

PENAL C/C ART. 49, INCISO II, DA CLT. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANTIDA... (quatro) anos entre a data dos fatos, ocorridos em data anterior à …

Andamento do Processo n. 0154500-16.2007.5.01.0005 - AIRR - 04/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0154500-16.2007.5.01.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante FUNDAÇÃO RUBEN BERTA Advogada Dra. Glória Maria de Lossio Brasil(OAB:…