Art. 20, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Dezembro de 2019

de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do Decreto 6.514, de 22.... 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto 6.514, de 22 de julho de …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

do art. 20 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental... de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e …

Página 94 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Maio de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA MEIO AMBIENTE -032/2018 Local da ocorrência: Rua Coronel Josino da Cunha Viana, nº 1372, Vila Nova - Três Lagoas/MS. Data:…

Página 677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2017

No mesmo sentido, o art. 24, §3º, III, do Decreto nº 6.514/028, que embasou o auto de infração nº 362174/D (fl. 155), estabelece que constitui infração administrativa contra o meio ambiente, sujeita…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01104944420154025001 ES 0110494-44.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0110494-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.110494-5) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: OS MESMOS Originário: 0006711-70.2014.4.02.5001 - 5ª Vara Federal…

Andamento do Processo n. 0009455-19.2006.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009455-19.2006.4.02.5001 Número antigo: 2006.50.01.009455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 744 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2016

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.788/16- PRESI/IBRAM. Processo:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0051937-59.2015.4.01.0000 0051937-59.2015.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto de decisão em que foi recebido apenas no efeito devolutivo recurso de apelação de sentença na qual foi …
Termo/Assunto relacionado