Inciso I do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000199-98.2017.5.10.0009 - ROT - 08/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000199-98.2017.5.10.0009 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE BETANIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO LUIZ CLAUDIO PEREIRA(OAB: 81968/PR) ADVOGADO ELIDAMARIS DA…

Andamento do Processo n. 0000199-98.2017.5.10.0009 - ROT - 08/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000199-98.2017.5.10.0009 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE BETANIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO LUIZ CLAUDIO PEREIRA(OAB: 81968/PR) ADVOGADO ELIDAMARIS DA…

Página 1428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Abril de 2021

Ante o exposto, nego provimento. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO Na inicial, afirma a reclamante que eram recorrentes os atrasos nos pagamentos de salários, cujo adimplemento ocorria no…

Página 1437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Abril de 2021

Pois bem. Não há como acolher a pretensão, no particular, por se tratar de penalidade administrativa. Julgo improcedente. A própria reclamante poderá comunicar o fato à autoridade administrativa. Não…

Página 1438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Abril de 2021

49, I, da CLT - "Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro". Ademais o art. 50 dispõe que o fato será levado ao conhecimento da autoridade que emitiu a carteira,…

Andamento do Processo n. 0000913-54.2017.5.07.0005 - Rot - 26/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000913-54.2017.5.07.0005 Relator MARIA JOSE GIRAO RECORRENTE FRANCISCO AMARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO Rubens Ferreira Studart Filho(OAB: 16081/CE) RECORRIDO COMPANHIA DOCAS DO CEARA…

Andamento do Processo n. 0000913-54.2017.5.07.0005 - Rot - 26/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000913-54.2017.5.07.0005 Relator MARIA JOSE GIRAO RECORRENTE FRANCISCO AMARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO Rubens Ferreira Studart Filho(OAB: 16081/CE) RECORRIDO COMPANHIA DOCAS DO CEARA…

Página 1055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Março de 2021

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91. EFEITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A…

Página 1062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Março de 2021

Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001084-83.2018.5.06.0011

sobre a violação dos artigos 5º , incisos II e LV e § 2º; 49 , inciso I ; 84 , inciso VIII; 93 , inciso IX; e 114, inciso I... sobre a violação dos artigos 5º, incisos II e LV e § 2º; 49, inciso I; …