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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/08/2018

denúncia pelo crime previsto no art. 49, I, da CLT. 3.2. Do Adicional de Insalubridade O Autor foi admitido...Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/08/2018 culpas in eligendo e/ou in... pelo trabalhador, mas por uma apontadora. Disse outrossim que chegou a receber adicional not...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4360520115090872

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/rcp/rfb/iap RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50205882220144047107 RS 5020588-22.2014.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5020588-22.2014.404.7107/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : JOSE ANTONIO PERGHER ADVOGADO : RICARDO AUGUSTO CASALI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Thayná Lima

Thayná Lima -

Analise dos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal

Artigo realizado em conjunto por Thayná Caroline de Lima Corrêa e Yasmin Soares de Faria, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1. Moeda falsa “Art. 289.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110296120135010059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011029-61.2013.5.01.0059 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO (1009) A C Ó R D A O 5ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO.

Andamento do Processo n. 0011024-04.2014.5.15.0095 - RTOrd - 14/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011024-04.2014.5.15.0095 AUTOR ELINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO POLIANA KOIZUMI KONO (OAB: 148014/SP) ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 229248/SP) ADVOGADO

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/03/2016

ambulatorial". Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. 13. DAS PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Não havendo parcelas rescisórias a serem adimplidas, in casu, não há falar-se na

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1232001420075080014 0123200-14.2007.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA P rocesso: 01232-2007-014-08-00-9 R eclamante: SEBASTIANA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 203003320055080010 0020300-33.2005.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 1 Sentença do processo n.º 00203-2005-010-08-00-2 Procedimento Sumaríssimo. Reclamante: Paula Andréia da Silva Pinho.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 33001720055080011 0003300-17.2005.5.08.0011

14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 00033-2005-011-08-00-2 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA Dr. Gilberto Júlio Rocha Soares Vasco

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