Art. 49, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000311-49.2011.5.19.0002 AL - ALAGOAS 0000311-49.2011.5.19.0002

da superveniência do artigo 49, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.213/1991, que passou a estabelecer expressamente... nesses diplomas ficou ultrapassada não só diante da superveniência do artigo 49,…

Andamento do Processo n. 1.234.043 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF

do artigo 49, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.213/1991, que passou a estabelecer expressamente a desnecessidade... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “EMBARGOS …

Página 515 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

diplomas ficou ultrapassada não só diante da superveniência do artigo 49, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.213/1991.... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : RE-ED-RR 488001920025040013

da CLT. Esta a lição de LIMA TEIXEIRA, quando, ao analisar o artigo 50, inciso I, da Lei 8.213/91... a desnecessidade do pagamento da multa de 40%, ante a expressa previsão do artigo 453 da Conso…

Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

do crime de falsidade ideológica, com esteio no 299 do Código Penal, por analogia ao disposto no artigo 49, incisos I... que o presente processo foi ajuizado antes da Lei 13.467/2017, que altera o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1442820115050000

DO CONTRATO DE TRABALHO (violação de lei. Artigos 5º, II, da CF/88 e 49, I, -b-, da Lei 8.213/91). O princípio... do artigo 453 da CLT. Assim, o preceito de lei indicado como violado, artigo 49, …

Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Agosto de 2018

culpas in eligendo e/ou in vigilando, ônus esse que se manteve, não obstante aquele estado processual. A falta de contestação do 2º Réu permite concluir que no mínimo houve falha de fiscalização na…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4360520115090872

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/rcp/rfb/iap RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50205882220144047107 RS 5020588-22.2014.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5020588-22.2014.404.7107/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : JOSE ANTONIO PERGHER ADVOGADO : RICARDO AUGUSTO CASALI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
Thayná Lima, Estudante de Direito
há 3 anos

Analise dos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal

Artigo realizado em conjunto por Thayná Caroline de Lima Corrêa e Yasmin Soares de Faria, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1. Moeda falsa “Art. 289.