Art. 20, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

do art. 20 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental... de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e …

Andamento do Processo n. 0003728-47.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003728-47.2011.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : JOAQUIM NELSI DE MEDEIROS ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTRO…

Página 1130 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2018

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0003728-47.2011.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : JOAQUIM NELSI DE MEDEIROS ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0066319-45.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0066319-45.2011.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : MARCELO GOMES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E…

Página 709 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Julho de 2018

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. PRINCÍPIOS DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50226066220134047200 SC 5022606-62.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022606-62.2013.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 699772 RS 2015/0096221-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.772 - RS (2015/0096221-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0096221-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(7293) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.772 - RS (2015/0096221-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 5122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

respaldo legal do art. 20, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. A multa fixada apresenta-se demasiada, pois desatende aos critérios previstos na legislação. O valor fixado no auto de infração a título…

Página 677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2017

No mesmo sentido, o art. 24, §3º, III, do Decreto nº 6.514/028, que embasou o auto de infração nº 362174/D (fl. 155), estabelece que constitui infração administrativa contra o meio ambiente, sujeita…
Termo/Assunto relacionado