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16 de novembro de 2018
Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010676-12.2018.5.03.0149 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

do trabalhador é de natureza cogente e de ordem pública e está consubstanciada no artigo 29 da Consolidação das Leis... cogente e de ordem pública e está consubstanciada no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre... 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita... mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99...-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme art...

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social... será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto ..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao d...

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social... será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto ..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao d...

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme art. 276, "caput", do Decreto 3.048... para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limi...

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme art. 276, "caput", do Decreto 3.048... para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limi...

Pg. 9093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

do trabalhador é de natureza cogente e de ordem pública e está consubstanciada no artigo 29 da Consolidação das Leis.... Neste sentido, o artigo 49 da CLT, do qual é passível a conclusão de que a ausência de anotação em CPTS equivale à... da lei. Assim, quanto ao período trabalhado, reconhece-se, conforme afirmado na ...

Pg. 9094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

profissional do trabalhador é de natureza cogente e de ordem pública e está consubstanciada no artigo 29 da Consolidação das Leis... de falsidade. Neste sentido, o artigo 49 da CLT, do qual é passível a conclusão de que a ausência de anotação em CPTS equivale...Pg. 9094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª...

Pg. 10695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (súmula 368, V, do c. TST). g) a incidência de juros de mora... Público Estadual para a apuração dos crimes previstos nos artigos 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista... que entenderem cabíveis, devendo aqueles órgãos comunicálas a este...

Pg. 10697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048/99; c...), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99; e) considera-se fato... dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme art. 276, "caput", do Decreto n...

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