Art. 49 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011494-28.2017.5.15.0128 - ATSum - 22/01/2020 do TRT-15

que a este(a) cabem, devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto ... com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/01/2020 liberal; que o reclamante é sócio... que o registro do contrato de emprego é apenas um simulacro e diante das …

Página 8942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d... com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto

Página 6482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2020

e de ordem pública e está consubstanciada no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outros. A questão do correto...Pg. 6482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 1001764-63.2017.5.02.0313 - ATSum - 20/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001764-63.2017.5.02.0313 - ATSum - 20/01/2020 do TRT-2 Processo ATSum-1001764... DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. …

Página 1659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2020

examine, fazê-lo a secretaria da Vara do Trabalho[4], com comunicação à SRTE para as providências pertinentes (art. 49, CLT...Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 1663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2020

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/01/2020 se extrai da OJ 82 da SDI-I... pertinentes (art. 49, CLT), sendo certo que a inobservância por parte do …

Andamento do Processo n. 0011111-03.2019.5.15.0121 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (CLT, art. 49). No mais, deverá ser considerada...Andamento do Processo n. 0011111-03.2019.5.15.0121 - ATSum - 17/01/2020 do …

Página 2432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 Notificação Processo ATSum..., com a consequente expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho

Andamento do Processo n. 0000487-19.2018.5.13.0012 - AP - 14/01/2020 do TRT-13

de execução, diante da limitação prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Da mesma forma, aplica... o Tribunal Superior do Trabalho procederá à sua análise, nos termos do a…