Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Paulo Marcelo Bosing

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ - SC. , brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 25.10.1959, filho de HERLANDA SCHULZ, inscrito no CPF sob n° , RG , SSP/SC, ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Isis B. Vidal - Grafica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Isis B. Vidal - Grafica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Isis B. Vidal - Grafica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. , brasileiro, solteiro, portador (a) do RG n.° , inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° , portador da…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Claro

Octávio e Alcarpe Sociedade de Advogados Advogados Estagiária Home Office: -210 Tels. , e . e EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Reclamação…

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Junho de 2022

parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT ("o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor") não exige o detalhamento. Citam-se os precedentes do Egrégio TRT da 17ª Região:…

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Junho de 2022

parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT ("o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor") não exige o detalhamento. Citam-se os precedentes do Egrégio TRT da 17ª Região:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-58.2021.4.03.6329 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-58.2021.4.03.6329 POLO ATIVO NEUZA APARECIDA CAMARGO MARQUES ADVOGADO(A/S) ELIZABETH GOMES PEREIRA | 366849/SP BEATRIZ DA SILVA BRANCO | 343233/SP BARBARA STEPHANIE ZARATINI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-87.2021.4.03.6329 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-87.2021.4.03.6329 POLO ATIVO KATIA DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A/S) TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE | 86834/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Manifestação - TRT24 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Geopro - Consultorias e Georreferenciamento de Imoveis e William Fonseca Longatto

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo n° , já qualificada no processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…