Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000801-18.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

de falsidade, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho.... I do art. 3º da Lei 11.718/2008, computar a carência de 192 meses. Isto …

Andamento do Processo n. 0000903-40.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais... a aferição deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da Le…

Andamento do Processo n. 0000975-27.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro... deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da L…

Andamento do Processo n. 0003419-67.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro... deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da L…

Andamento do Processo n. 0000383-80.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais... a aferição deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da Le…

Andamento do Processo n. 0000505-93.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

de falsidade, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais... do art. 3º da Lei 11.718/2008, computar a carência de 192 meses. …

Andamento do Processo n. 0000809-92.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais... a disposição contida no art. 3º da Lei 11.718/2008. Assim, até …

Andamento do Processo n. 0000381-13.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro... o trabalho rural nos períodos de 01/01/1997 a 31/12/2012, deve-se, em …

Andamento do Processo n. 0000604-97.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais... a aferição deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da Le…

Andamento do Processo n. 0000326-62.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

de falsidade, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais... do art. 3º da Lei 11.718/2008, computar a carência de 192 meses. …