Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Lei nº 3184 de 18 de abril de 2007

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913 DE 25 DE JUNHO DE 2001 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT E A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE…

Lei nº 1279 de 19 de outubro de 1993

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.253 , DE 09 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Lei nº 959 de 30 de junho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO.