Alínea "c" Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado;
Ainda não há documentos separados para este tópico.