Art. 20 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
I - suspensão de registro, licença ou autorização; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - cancelamento de registro, licença ou autorização; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a administração pública;
Parágrafo único. A autoridade ambiental fixará o período de vigência da sanção restritiva de direitos, que não poderá ser superior a três anos.
§ 1o A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - até três anos para a sanção prevista no inciso V; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - até um ano para as demais sanções. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

do art. 20 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental... de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058574420114047101 RS 5005857-44.2011.4.04.7101

fiscalizadora não poderia aplicar essa penalidade, como se depreende do artigo 20, do Decreto 6.514/2008: Art. 20. As sanções... previstas neste artigo, observando os seguintes prazos : …

Andamento do Processo n. 0003728-47.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003728-47.2011.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : JOAQUIM NELSI DE MEDEIROS ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTRO…

Página 1130 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2018

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0003728-47.2011.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : JOAQUIM NELSI DE MEDEIROS ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 201810301124 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201810301124 REQUERENTE : PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : ELADIO MIRANDA LIMA - OAB: 86235-RJ REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2018

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-8573/2015-3076, CONFECCIONADO APÓS VISTORIA REALIZADA, NO DIA 16/04/2015, NA ERB T4U-BQS-001.NA OPORTUNIDADE, SUPOSTAMENTE, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA ERB, COM PROCESSO DE…

Andamento do Processo n. 0066319-45.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0066319-45.2011.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : MARCELO GOMES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E…

Página 709 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Julho de 2018

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. PRINCÍPIOS DA…

Página 695 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2018

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº…

Página 94 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Maio de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA MEIO AMBIENTE -032/2018 Local da ocorrência: Rua Coronel Josino da Cunha Viana, nº 1372, Vila Nova - Três Lagoas/MS. Data:…
Termo/Assunto relacionado