Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Alínea "b" Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

b) afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar do nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar falsamente os de outra pessoa;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×