Art. 19, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10000795920148260587 SP 1000079-59.2014.8.26.0587

, já que o imóvel estaria situado em área urbana consolidada. Argumenta que o Decreto 6.514 /08 autoriza, no artigo 19... do Decreto 6.686 /08. Em suma, é evidente que a parte embargante não alega …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003716020058190041

. 19, §3º, do Decreto 6.514/2008, pois o seu desfazimento feriria de morte toda a fauna marinha nele instalada... do art. 19 do Decreto 6.514/08. No que pertine ao píer, restou claro, pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003716020058190041

trará qualquer benefício ao meio ambiente. De acordo com o § 3º , do art. 19 , do Decreto 6.514 /08, não se procederá... (Decreto Estadual 1.7981/92) e Área de Proteção Ambiental de Cairuçu …

Página 327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

13.240/2015, art. 40 da Lei 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º..., do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985. 2. Estando comprovado …

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

/1966; art. 27, "F", da Lei 8.455/2008; e § 3º do art. 19 do Decreto Federal 6.514/2008, o Tribunal de origem não emitiu... 9.605/2008; art. 66, Lei 5.194/1966; art. 27, letra "f", da Lei 8.455/2008

Página 232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

; art. 66 da Lei 5.194/1966; art. 27, "F", da Lei 8.455/2008; e § 3º do art. 19 do Decreto Federal 6.514/2008, o Tribunal... dos arts. 70, § 4º, Lei 9.605/2008; art. 66, Lei 5.194/1966; art. 27, …

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

que o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 – que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente..., estabelece o processo administrativo federalpara apuração destas …

Andamento do Processo n. 2160962-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJSP

ambiental sendo necessário laudo técnico antes da medida. Cita em seu favor o art. 19, § 3º do Decreto n. 6.514/08. Fala...Andamento do Processo n. 2160962-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Página 1271 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

prejuízo ambiental sendo necessário laudo técnico antes da medida. Cita em seu favor o art. 19, § 3º do Decreto n. 6.514/08... no sitio do Banco do Brasil, com a utilização do código de barras …

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

. 66 da Lei 5.194/1966; art. 27, "F", da Lei 8.455/2008; e § 3º do art. 19 do Decreto Federal 6.514/2008, o Tribunal.... 70, § 4º, Lei 9.605/2008; art. 66, Lei 5.194/1966; art. 27, letra "f", da Lei …
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