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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Alínea "a" Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 49, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

a) fazer, ao todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

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