Art. 19, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 29 de Junho de 2018

físicas ou jurídicas abaixo relacionadas, a tomarem conhecimento dos julgamentos proferidos nos Autos de Infração contra elas expedidos, e, querendo poderão apresentar recurso administrativo no prazo…

Página 270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2015

ORIGINÁRIO: VARA FEDERAL DE LINHARES/ES (2014.50.04.116691-2) D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 2363981620108260000 SP 0236398-16.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO |mm u REGISTRADO(A m li um muu ) SO m u B N m ° um mi mi *03410047* Vistos,…

Página 798 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 20 de Julho de 2012

3.179/1999 - vigente na data da alegada infração - já previa a possibilidade expressa de aplicação da pena de "reparação dos danos causados" (inciso XI do artigo 2º). A interpretação contida no ato…

Página 2220 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2012

medidas administrativas e/ou judiciais na esfera cível para cessar a permanência do delito, conforme disposto nos art.3°, VIII, e 19, caput e §§1° e 2°, do Decreto Federal n° 6.514/2008, mas não o…

Página 602 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Junho de 2012

tal fim e, se possível, estabelecer acordos com os poderes públicos locais, especialmente municípios, os quais não têm utilizado efetivamente do seu poder de polícia administrativa ambiental e detêm…

Página 967 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2012

abril/2003 e o executivo fiscal fora ajuizado em 2009. Deste modo, tendo sido proferido despacho determinante da citação em 27/01/2010, interrompeu-se o curso do prazo prescricional, a teor do art.
Termo/Assunto relacionado