Art. 48 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

Andamento do Processo n. 0011021-68.2017.5.15.0087 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/1991 e Provimentos CR 02/1993 e 01/1996 da CGJT... do serviço realizado, sua complexidade e tempo estimado do trabalho

Página 10716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

MINISTÉRIO DO TRABALHO (CNC, ART. 3º, CAP. PROV) para aplicação da multa cabível, a teor do que dispõem os artigos 39, §1º...Pg. 10716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Andamento do Processo n. 0011094-83.2018.5.15.0126 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

(CNC, ART. 3º, CAP. PROV) para aplicação da multa cabível, a teor do que dispõem os artigos 39, § 1º, e 48...Andamento do Processo n. 0011094-83.2018.5.15.0126 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0011027-55.2017.5.15.0126 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

realizado, sua complexidade e tempo estimado do trabalho (CPC, art. 20 e Lei 9.289/96, art. 10), já deduzidos... indenização por danos morais. As contribuições previdenciárias deverão ser …

Página 61648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 61648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 art. 793-C, caput e § 3.º... oportunidade cumprir tal obrigação de fazer, mediante recibo, sob pena de ser …

Página 61667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

DO TRABALHO (CNC, ART. 3º, CAP. PROV) para aplicação da multa cabível, a teor do que dispõem os artigos 39, §1º, e 48...Pg. 61667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0000475-46.2019.5.09.0411 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-9

dispensado o relatório, na forma do art. 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Reforma Trabalhista - Lei... da Lei n.º 8036 /1990 e Súmula 305/TST). Sobre os valores de FGTS, incide …

Página 22663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

a restrição fixada pelo artigo 3º, I, a da Lei n.º 7.998/1990, que dispõe: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro... de tal forma, é preciso observar que o artigo 1º da Lei n.º 7.115/1983, não …

Página 8231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 8231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/01/2020 consagrado nos artigos 1.046... de trabalho na CTPS da autora, com data de admissão em 20/01/2019 e saída em …

Página 8280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 8280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/01/2020 que não se pode coibir ou retirar... (expressamente consagrado nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC/2015), ou seja, a …