Artigo 48 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001857-55.2019.5.02.0604 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de trabalho na CTPS veio descrita no art. 47 da CLT , modificado com a nova redação pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista.... TST quanto à inconstitucionalidade da expressão "equivalente à …

Página 322 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2021

e na CLT, segundo o seu artigo 113, enquanto a lei editada em 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza...) estabelece que as férias deverão obedecer à dicção dos artigos 48 e 53. …

Andamento do Processo n. 0164936-36.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível - Recurso Conhecido e Improvido - 08/01/2021 do TJCE

.Por seu turno, o Estatuto dos Servidores (Lei 6.794/90), norma de caráter geral, em seus artigos 3º, inciso XI, 48 e 53..., como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e arti…

Página 769 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

com o pagamento do respectivo adicional de 1/3 (um terço) incidente em cada um dos períodos, na forma do art. 113, § 2º, da Lei ... criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001272-86.2016.5.02.0481 • 1ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pode ficar sem a qualquer paga o trabalho realizado, observando-se que a teor do parágrafo 3º do artigo 789 consolidado... do contido no artigo 769 consolidado, considero verdadeiros os fatos …

Página 2373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2021 24/08/2020 (devido a projeção... prazo de 48 horas, proceda à anotação do contrato de trabalho no documento da …

Página 2380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2021 24/08/2020 (devido a projeção no... o direito ao trabalhador, em face do teor dos artigos 4º, IV, e 14 da …

TRT21 • ACPCiv • Representação Sindical • 0000382-52.2015.5.21.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

/c artigo 7º, Lei 8.429, d e 2 de junho de 1992) , são de interesse público tutelável pelo Parquet trabalhista... e, de forma específica, no campo das relações de trabalho, pelo art. 83, III, da …

TRT12 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000248-19.2018.5.12.0052 • VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

à anotação, em até 48 horas após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 39, § 1º, CLT). Não há pedido... autoridade fiscalizadora, conforme previsão contida no art. 48 da CLT, não se …

TRT1 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0100575-95.2020.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

autoral bruto. Recolhimentos Tributários. Segundo o art. 12-A da Lei 7.713/88, parágrafo 1º, regulamentada pela... ADVOGADO: FELIPE LUIZ FERNANDES MAIA DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE DIEGO …