Art. 48 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
, alegando preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de aplicação da multa do art. 47 da Lei.... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO TOCANTE A MULTA DO ART. 47 DA LEI 13.467/20107 Afirma a reclamada que a multa... PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO RECONHECIDO O parágrafo único do...
, indenização por idade, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, na cláusula 40ª da CCT 2017/2018, no art. 47 da Lei... pelo Ministério do Trabalho, valendo-se do disposto no art. 48 da CLT. Apesar deste Juízo não ser autoridade administrativa... pedido de aplicação da multa do art. 47 da Lei 13.467/2017 e conde...
DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT... aplicada pela autoridade fiscalizadora, conforme previsão contida no art. 48 da CLT, e não se destina ao empregado... ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei n...
MINISTÉRIO DO TRABALHO (CNC, ART. 3º, CAP. PROV) para aplicação da multa cabível, a teor do que dispõem os artigos 39, § 1º, e 48... ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei... continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às ver...
. MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT A referida multa é aplicada pela autoridade fiscalizadora, conforme previsão contida no art. 48...Pg. 3647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018 (Súmula nº 74 do E. TST... os benefícios da Justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 79...
Pg. 11242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº..., sob pena de ser oficiado MINISTÉRIO DO TRABALHO (CNC, ART. 3º, CAP. PROV) para aplicação da multa cabível, a teor... do que dispõem os artigos 39, §1º, e 48, ambos da CLT. 1) Apresente o(a) reclamad...
) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11... Coletivo de Trabalho. Aduz que a parcela foi denominada PL/DL 1971, pois criada em função do disposto no Decreto-lei nº 1971... o benefício contratado, e regulado por lei complementar". Este regime é...
. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 . Consta do v. Acórdão: A prescrição bienal será total...". Este regime é regulado atualmente pelas Leis Complementares 108 /01 e 109 /01, sendo que a Lei Complementar 109 /2001... Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela E...
e cuja aplicação compete ao Ministério do trabalho, por meio da Superintendências Regionais do Trabalho (art 48 da CLT... (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato... DO TRABALHO Fundamentação RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇ...
e cuja aplicação compete ao Ministério do trabalho, por meio da Superintendências Regionais do Trabalho (art 48 da CLT). VERBAS...-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato... DO TRABALHO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). ...