Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
de trabalho na CTPS veio descrita no art. 47 da CLT , modificado com a nova redação pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista.... TST quanto à inconstitucionalidade da expressão "equivalente à …
e na CLT, segundo o seu artigo 113, enquanto a lei editada em 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza...) estabelece que as férias deverão obedecer à dicção dos artigos48 e 53. …
.Por seu turno, o Estatuto dos Servidores (Leinº 6.794/90), norma de caráter geral, em seus artigos 3º, inciso XI, 48 e 53..., como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e arti……
com o pagamento do respectivo adicional de 1/3 (um terço) incidente em cada um dos períodos, na forma do art. 113, § 2º, da Leinº... criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o …
pode ficar sem a qualquer paga o trabalho realizado, observando-se que a teor do parágrafo 3º do artigo 789 consolidado... do contido no artigo 769 consolidado, considero verdadeiros os fatos …
Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2021 24/08/2020 (devido a projeção... prazo de 48 horas, proceda à anotação do contrato de trabalho no documento da …
Pg. 2380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2021 24/08/2020 (devido a projeção no... o direito ao trabalhador, em face do teor dos artigos 4º, IV, e 14 da …
/c artigo 7º, Leinº 8.429, d e 2 de junho de 1992) , são de interesse público tutelável pelo Parquet trabalhista... e, de forma específica, no campo das relações de trabalho, pelo art. 83, III, da …
à anotação, em até 48 horas após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 39, § 1º, CLT). Não há pedido... autoridade fiscalizadora, conforme previsão contida no art. 48 da CLT, não se …
autoral bruto. Recolhimentos Tributários. Segundo o art. 12-A da Leinº 7.713/88, parágrafo 1º, regulamentada pela... ADVOGADO: FELIPE LUIZ FERNANDES MAIA DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE DIEGO …