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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011455-30.2018.5.15.0117 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

sob a ótica da lei antiga. Ilegitimidade de parte - Multa dos artigos 47 e 47-A da CLT Com fulcro no art. 485, VI, do CPC, fica... extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento das multas previstas no art. 47, § 1º, e no art. 47-A, ambos da CLT... de pagamento das multas previstas nos artigos 47, § 1º e 47-A, ...

Pg. 12505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

lei nova, permanecendo sob a ótica da lei antiga. Ilegitimidade de parte - Multa dos artigos 47 e 47-A da CLT Com fulcro... no art. 485, VI, do CPC, fica extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento das multas previstas no art. 47, § 1º..., e no art. 47-A, ambos da CLT, uma vez que possuem nítido caráter admi...

Pg. 12506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

nos artigos 47, § 1º e 47-A, ambos da CLT, ante a ilegitimidade de parte do autor; b) Julgo PROCEDENTES EM PARTE..., assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º, da CLT (Súmula ... a lei já prevê as penalidades específicas nos artigos 466 e 477 da CLT. ...

Pg. 3148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/2018

, c/c art. 47, 1 da CLT. Ao contrário, restou evidenciado que o livro de Registro de Empregado estava em branco... (art. 294, parágrafo único, c/c art. 305, ambos do CPC). Para a providência de cautela, deve haver ao menos um indício...Pg. 3148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/20...

Andamento do Processo n. 0011448-73.2015.5.03.0021 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

de reconhecimento da sucumbência recíproca no processo do trabalho (art. 789, § 1º). Deste modo, não se pode negar que é... ou de concordada instaurados antes de sua entrada em vigor deveriam ser concluídos sob regência do Decreto-Lei n. 7.661/45 (art. 192... MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE ...

Andamento do Processo n. 0011448-73.2015.5.03.0021 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

da sucumbência recíproca no processo do trabalho (art. 789, § 1º). Deste modo, não se pode negar que é legítima a confiança... antes de sua entrada em vigor deveriam ser concluídos sob regência do Decreto- Lei n. 7.661/45 (art. 192), o mesmo podendo... TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. ...

Pg. 3222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

do trabalhador pelo empregador (art. 47) ou de sua anotação incompleta (art. 47-A). A aplicação de tal penalidade, consoante resulta.... 47, caput, parte final, da CLT e, se for o caso, procedida à redução de que trata o art. 47, § 1º, da CLT, registrando... imposto de renda sobre juros de mora, consoante pacificado a...

Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

final, da CLT e, se for o caso, procedida à redução de que trata o art. 47, § 1º, da CLT, registrando, porém... sobre juros de mora, consoante pacificado através da OJ n. 400 da SDI-1 do TST, a partir da leitura do art. 404 do CC. Dedução... pelo empregador (art. 47) ou de sua anotação incompleta (art. 47-A). A aplica...

Pg. 3248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

a hipótese de não anotação da CTPS do trabalhador pelo empregador (art. 47) ou de sua anotação incompleta (art. 47... de que trata o art. 47, § 1º, da CLT, registrando, porém, que microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas... da SDI-1 do TST, a partir da leitura do art. 404 do CC. Dedução Autoriza-se a d...

Pg. 3261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

, da CLT e, se for o caso, procedida à redução de que trata o art. 47, § 1º, da CLT, registrando, porém, que microempresas...Pg. 3261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018 do art. 404 do CC. Dedução... aos empregadores. A CLT comina a pena de multa para a hipótese de não anotação d...

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