Art. 47, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002581720165020045 SP

o valor de R$ 800,00, ante a disposição do artigo 47, §1º, da CLT. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO Recurso da parte VOTO Tempestivos...-se a defender a desproporcionalidade e abusividade do valor fixado, sem …

Andamento do Processo n. 1001383-34.2019.5.02.0071 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-2

indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (33 dias de aviso... em aplicação da multa do art. 47, § 1º, da CLT, a qual tem natureza …

Página 4209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

ao pagamento do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11.../2015). Não há falar em aplicação da multa do art. 47, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0024502-66.2019.5.24.0091 - ATSum - 09/01/2020 do TRT-24

pleiteou a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nos art. 29 e 47, § 1º, da CLT, tendo em vista a ausência... "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Janeiro de 2020

A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nos art. 29 e 47, § 1º, da CLT, tendo em vista...Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Andamento do Processo n. 1000799-95.2019.5.02.0384 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-2

de trabalho, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Ademais, por decorrência lógica, devido também o recolhimento de FGTS...) sobre os depósitos fundiários devidos ao longo do contrato de traba…

Página 8751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

. 47 DA CLT): O art. 47 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, estabelece que o empregador ficará sujeito a multa no... do Reclamante para pleitear a multa do art. 47, § 1º, da CLT, extinguindo o …

Página 8758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

, de ofício e com fulcro no art. 485, § 3º, do CPC, a ilegitimidade ativa do Reclamante para pleitear a multa do art. 47, § 1º...Pg. 8758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 1001669-22.2019.5.02.0391 - ATSum - 19/12/2019 do TRT-2

DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT, incidente em caso de ausência de anotação..., a Súmula 69 do Tribunal Superior do Trabalho: A partir da Lei 10.272, …

Página 16428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Dezembro de 2019

no art. 47, §1º, da CLT, incidente em caso de ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho, tem...: A partir da Lei 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de tr…