Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

DOUTO JUIZO FEDERAL DA 22° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE VALENÇA DO PIAUÍ - PI , brasileira, , portadora do CPF n°. e RG n°. 1.203.551 - SSP/PI, residente e domiciliada na -000, por sua advogada que…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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Andamento do Processo n. 0024436-38.2020.5.24.0031 - ATSum - 22/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024436-38.2020.5.24.0031 AUTOR SIMONE GONCALVES ROCHA ADVOGADO RENAN FONSECA(OAB: 13819/MS) RÉU MARIA DAS GRACAS CLARO VENTURINI - ME ADVOGADO ROSA MEDEIROS BEZERRA(OAB: 5235/MS)…

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Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Setembro de 2021

Para tanto, a reclamante deverá entregar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, dispondo a reclamada de idêntico e sucessivo prazo para proceder às…

Página 1124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Setembro de 2021

I - RELATÓRIO A ação desenvolve-se pelo rito sumaríssimo. Por tal razão, deixo de apresentar o relatório, nos termos do disposto no art. 852-I da CLT, adentrando de imediato na fundamentação da…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO JUÍZO DA 5a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA - TRT 22a REGIÃO PROCESSO , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de M. DE S. MACHADO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS e…

Andamento do Processo n. 1001926-87.2019.5.02.0313 - ATOrd - 20/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001926-87.2019.5.02.0313 RECLAMANTE JUAREZ PINTO DE JESUS ADVOGADO AFONSO PACILEO NETO(OAB: 239824/SP) RECLAMADO IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO JULIO DE…