Art. 47, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 3013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

de 8 (oito) dias, após apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036... seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 …

Página 3015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma do artigo 47, §1º, da CLT... o contido no art. 39 da Lei 8.177/91 e o estabelecido pela Súmula 381 …

Andamento do Processo n. 0000115-72.2019.5.12.0009 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-12

quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ n. 400 da SDI-1, do E. TST...-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto n. 3.048, de …

Página 3563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

-1, do E. TST, sendo 22.10.2018 o último dia trabalhado. Outrossim, com fulcro no §2º, do art. 2º, da CLT, DECLARO... (multa), diante do que prevê o art. 47, caput e §1º, da CLT. Quanto à multa do ar…

Página 6466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

presente demanda, sob pena de multa de R$500,00, reversível ao obreiro. - Multa prevista no artigo 47, §1º da CLT... Quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 47, §1º da CLT, …

Página 6480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

, sob pena de multa de R$500,00, reversível ao obreiro. - Multa prevista no artigo 47, §1º da CLT Quanto ao pedido... de pagamento da multa prevista no artigo 47, §1º da CLT, esclareço que a …

Página 3532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.036/90), devendo a 1ª Reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para... (oitocentos Reais), na forma do artigo 47, §1º, da CLT, revertida à …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.... 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei

Andamento do Processo n. 0010058-05.2018.5.18.0261 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-18

da multa prevista no art. 47 §1º da CLT. Nos termos da Sentença: A sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido...Andamento do Processo n. 0010058-05.2018.5.18.0261 - ATOrd - 06/09/2019 do …

Página 3622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Setembro de 2019

-desemprego, bem como de pagamento da multa prevista no art. 47 §1º da CLT. Nos termos da Sentença: A sucumbência deve...Pg. 3622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …