Art. 47, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 922 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

os artigos 41 e 47, caput e §1º, da CLT. A questão controvertida envolve, portanto, suposta relação de trabalho, regida... pela Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo a Justiça do Trabalho

Página 4022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe líquido de R$1.000,00, a que fica a ré condenada. Multa do art. 47 da CLT. Sozinhos..., os fundamentos do pedido de incidência ao caso da multa do art. 47, §1

Página 10849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

. ILEGITIMIDADE ATIVA - MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT...Pg. 10849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 10854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

ATIVA - MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT, incidente... AO CIDADAO EIRELI PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …

Página 10860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

. ILEGITIMIDADE ATIVA - MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT...Pg. 10860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 10865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT, incidente em caso de ausência... Assinatura POA,9 de Outubro de 2019 DIEGO REIS MASSI Juiz(a) do Trabalho

Página 3144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Outubro de 2019

da CTPS A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT tem natureza administrativa, assim eventual aplicação da penalidade...Pg. 3144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019

-se , ainda, a multa prevista no artigo 47 da CLT, ante a falta de anotação do contrato laboral em carteira de trabalho... do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei

Página 10413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

DE TRABALHO A multa prevista no art. 47, §1º, da CLT, incidente em caso de ausência de anotação do vínculo de emprego... que o autor trabalhou como empregado da 1ª ré no período de 9 de junho a 10 …

Página 4266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

da Súmula 264 do C.TST. Quanto aos reflexos, indefiro o pedido, pois a reforma trabalhista entrou em vigor (Lei 13.467/17... de R$ 800,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela …