Art. 47, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 54201104623008 MT 00054.2011.046.23.00-8

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM O SEGUNDO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O PRIMEIRO DEMANDADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 52854 PR 95.04.52854-6

MULTA – INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – FALTA DE ANOTAÇÕES, EM LIVRO OU FICHAS, DAS ALTERAÇÕES SALARIAIS DOS EMPREGADOS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – VALOR, PORÉM, DESTOANTE DO DETERMINADO PELO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 555200-87.1999.5.10.5555 555200-87.1999.5.10.5555

AÇÃO RESCISÓRIA.CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ALÉM DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE.ARTIGOS 47 , PARÁGRAFO ÚNICO E 284 ,CAPUT, DO CPC . INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. Proposta a ação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 69641-83.2003.5.16.0007 69641-83.2003.5.16.0007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO R0BERTO MARINHO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. A exegese do acórdão no sentido de que ficou demonstrada -a não necessidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 52854 PR 95.04.52854-6

MULTA – INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – FALTA DE ANOTAÇÕES, EM LIVRO OU FICHAS, DAS ALTERAÇÕES SALARIAIS DOS EMPREGADOS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – VALOR, PORÉM, DESTOANTE DO DETERMINADO PELO …