Art. 19, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

Andamento do Processo n. 1.495.857 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

, e 535, II, do CPC/73; 3º, VIII, 19, I e II, do Decreto 6.514/08; 84 do CDC; 2º, VIII, 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 3...º da Lei 7.347/85; 6º, I, do Decreto-Lei 2.938/87; 927, parágrafo único, …

Página 10151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, e 535, II, do CPC/73; 3º, VIII, 19, I e II, do Decreto 6.514/08; 84 do CDC; 2º, VIII, 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 3...º da Lei 7.347/85; 6º, I, do Decreto-Lei 2.938/87; 927, parágrafo único, …

Página 1956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

licenças ambientais pertinentes, expedidas pela autoridade competente, sob pena de multa por caracterização de crime ambiental. A situação dos autos, neste momento, então, é a seguinte: o réu possui…

Andamento do Processo n. 2015/0164549-7 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

(4212) RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.508 - SC (2015/0164549-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RUI PORTUGAL BACELLAR ADVOGADOS : RENATO…

Página 4573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2017

do tema". No que diz respeito à regularização do trapiche e da rampa de acesso a embarcações, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 1363/1364-e): (...) Pressupondo a existência de um direito,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 0040969-96.2017.4.01.0000 0040969-96.2017.4.01.0000

Trata-se de ação rescisória, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Magda Mofatto Hon, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição de acórdão da …

Andamento do Processo n. 0040969-96.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 13/09/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0040969-96.2017.4.01.0000/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN AUTOR : MAGDA MOFATTO HON ADVOGADO : GO00017827 - DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO :…

Página 248 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

10. “A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação ambiental”.

Página 249 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

7. Hipótese dos autos em que, apesar de não se referir expressamente sobre as disposições do novo Código Florestal, o voto condutor do acórdão rescindendo é claro quando afirma que “Casa de lazer…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50108360620124047201 SC 5010836-06.2012.404.7201

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010836-06.2012.4.04.7201/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…
Termo/Assunto relacionado