Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1307-45.2014.5.01.0551

de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista... REGIDO PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA

Andamento do Processo n. 0000129-50.2020.5.17.0181 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-17

reclamante na planilha de cálculo (ID 57cfdae). DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. Frente... e sobre o salário retido do mês de 12/2019. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA C…

Andamento do Processo n. 0000129-50.2020.5.17.0181 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-17

na planilha de cálculo (ID 57cfdae). DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. Frente a inexistência... retido do mês de 12/2019. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000133-87.2020.5.17.0181 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-17

calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212... promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Le…

Andamento do Processo n. 0000133-87.2020.5.17.0181 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-17

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu …

Andamento do Processo n. 0000110-79.2020.5.21.0004 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-21

fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005... no controle difuso incidental, declaro a inconstitucionalidade do art. art. …

Andamento do Processo n. 0000110-79.2020.5.21.0004 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-21

apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT... difuso incidental, declaro a inconstitucionalidade do art. art. 879, § 7º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000768-98.2019.5.09.0028 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-9

Com relação ao direito material do trabalho, devemos observar o disposto no artigo 5º. Inc. XXXVI da CRFB: “a lei não... da atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0010442-98.2020.5.03.0136 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

e a coisa julgada. E em harmonia com a garantia constitucional, o artigo 6o do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução... perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Conforme parágrafo 1º …

Andamento do Processo n. 0010442-98.2020.5.03.0136 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

julgada. E em harmonia com a garantia constitucional, o artigo 6o do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas..., o direito adquirido e a coisa julgada. Conforme parágrafo 1º do artigo