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20 de julho de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000233-77.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação emprestada pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, negando-lhe... dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º 13.467 /2017, no ponto em que deu nova redação... que poderia existir sobre o tema. De fato, ante a natureza dúp...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

), a inconstitucionalidade dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação emprestada pela Lei 13.467, de 13... dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º 13.467/2017, no ponto em que deu nova redação... qualquer controvérsia que poderia existir sobre...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

), a inconstitucionalidade dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação emprestada pela Lei ... Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º 13.467/2017, no ponto..., da lei n.º 9.868/99. Insofismável, pois, a ausência de fumus boni iuri do S...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação emprestada pela Lei 13.467, de 13 de julho... sua tese. Asseveram que a "nova redação dada aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... qualquer controvérsia que poderia existir sobre o tema. De fato, ante a...

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dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação emprestada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.... Asseveram que a "nova redação dada aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho busca... em Transporte Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

), a inconstitucionalidade dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação emprestada pela Lei 13.467 , de 13... e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho busca prestigiar o princípio da liberdade sindical, disciplinado no art. 8º... Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aé...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

, em sentença fundamentada (CF, art. 93, IX), a inconstitucionalidade dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho..., ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º... dúplice da ADI, positivada no art. 24, da lei n.º 9.868/99, a s...

Andamento do Processo n. 0000243-24.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

fundamentada ( CF , art. 93 , IX ), a inconstitucionalidade dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho... que a "nova redação dada aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho busca prestigiar... o art. 1º da Lei n.º 13.467 /2017, no ponto em que deu nova redação aos a...

Andamento do Processo n. 0000243-24.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

das Leis do Trabalho , com redação emprestada pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, negando-lhe aplicação. Sim... Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º 13.467 /2017, no ponto em que deu nova redação aos artigos 545 , 578... existir sobre o tema. De fato, ante a natureza dúplice da ADI, positivada...

Andamento do Processo n. 0000243-24.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

das Leis do Trabalho , com redação emprestada pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, negando-lhe aplicação. Sim... Aquaviário e Aéreo, contestando o art. 1º da Lei n.º 13.467 /2017, no ponto em que deu nova redação aos artigos 545 , 578... que poderia existir sobre o tema. De fato, ante a natureza dúplice da ADI...

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