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15 de novembro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000422-70.2018.5.23.0036 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... da lei de maneira diversa. A não aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em casos... ao pagamento da multa prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis ...

Andamento do Processo n. 0000181-93.2018.5.23.0037 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

E PREVIDENCIÁRIAS Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino à Ré... que se refere ao FGTS , como o pagamento direto à Reclamante é inviável, ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei ... de um salário básico, e do acréscimo estabelecido no artigo 467...

Andamento do Processo n. 0020938-03.2017.5.04.0028 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

, definidos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A pessoalidade, elemento fático-pessoal, que conduz... as anteriores à sua vigência. Registro que a regra do art. 2o da MP 808/2017 ("O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho..., considerando que encontram-se em conflito com o previsto no art. 9...

Pg. 3514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

DA TIPICIDADE MATERIAL. 3. TUTELA DA FÉ PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MERO ILÍCITO TRABALHISTA. ART. 47 DA CLT..., típico ilícito trabalhista - art. 47 da CLT - sem nenhuma nuance que demande a intervenção automática do Direito Penal... AO ART. 297, § 4º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE ...

Pg. 6120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, as quais pleiteia. Requer: justiça gratuita, rescisão indireta, anotação em CTPS, multa dos art. 47 e 53 da CLT, horas... patrimonial pretendido. A Constituição de 1937, art. 137, rezava que "nas empresas de trabalho contínuo, a mudança...Pg. 6120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11...

Pg. 6122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

os requisitos previstos no art. 3º da Lei 7998/90, na quantidade de prestações previstas no art.2º da Lei 8.900/94 e nos valores... calculados na forma do art.5º da Lei 7998/90. Outros requisitos ainda são exigidos pela legislação (Lei 7998/90) não... comprovados pelo reclamante, como por exemplo, o constante no art. ...

Pg. 22070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

. 791-A, e parágrafos, da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Conforme previsão do art. 6ª... a multa do art. 47 da CLT, pois esta tem natureza administrativa, não sendo o reclamante o beneficiário. Mantenho. 5.4.... 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 ...

Pg. 22077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Conforme previsão do art. 6ª da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST.... 5.3 Da multa pela não anotação da CTPS Sem razão. Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois esta tem natureza... que se falar em inconstitucionalidade da regra disposta no art. 791-A, e parágrafos, da CLT ...

Pg. 22084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

em inconstitucionalidade da regra disposta no art. 791-A, e parágrafos, da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017... Da multa pela não anotação da CTPS Sem razão. Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois esta tem natureza administrativa, não... (Reforma Trabalhista). Conforme previsão do art. 6ª da Instrução Nor...

Pg. 12505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

lei nova, permanecendo sob a ótica da lei antiga. Ilegitimidade de parte - Multa dos artigos 47 e 47-A da CLT Com fulcro... no art. 485, VI, do CPC, fica extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento das multas previstas no art. 47, § 1º..., e no art. 47-A, ambos da CLT, uma vez que possuem nítido caráter admi...

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