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20 de janeiro de 2019
Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Recurso Ordinário Trabalhista

constitucional = sob o piso salarial de R$ e) 13º salário proporcional (Lei 4.090/62; Decreto 57.155/65 e art. 7º... de sua subsistência e de seus familiares, atendeu à regra insculpida no art. 4.º da Lei n.º 1.060 /50, tendo tal assertiva presunção..., enfim, todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT c/...

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do artigo 47 A da CLT. Juros e Correção Monetária Incidem juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c... ao propor a presente demanda trabalhista. Justiça Gratuita - Comprovação de Hipossuficiência A nova redação do artigo 790... financeira processual, anteriormente prevista no Parágrafo §3º deste ...

Inteiro Teor. : RTSum 8048620185210014

que preenchia os requisitos do art. 9º da Lei n. 7.998/1990, indefiro o pleito indenizatório. DA MULTA DO ART. 47 E 47... benefício nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art.... Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/199...

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em questão. Isso porque, de acordo com o art. 1º da Lei 11.788/2008: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado... Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei . 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido... do Trabalho e Emprego em fiscalização realizada na empresa nos dias 25/04/...

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. Justiça Gratuita - Comprovação de Hipossuficiência A nova redação do artigo 790 da CLT, estipulada pela Lei 13.467/2017... no Parágrafo §3º deste mesmo artigo 790 da CLT. A lei, como se vê, expressamente retirou do texto legal a faculdade...Inteiro Teor. : RTOrd 2490220185100006 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

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/2017, tendo a reclamante firmado declaração, a fls. 12, na forma do artigo 4° da Lei 1.060/50 e art. 1° da Lei 7.115/83... a documentos não impugnados. Inteligência do artigo 343, §2º do Código de Processo Civil e Súmula 74 do TST. 2.2. Relação... do mês de maio/2017, esta não retornou mais ao trabalho. A reclamada...

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