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23 de setembro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. : RTOrd 4489120185210014

época era aquela dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967, nos seguintes termos: Art. 47 - A emprêsa que mantiver... prevista no art. 47 da CLT, eis que se subsume perfeitamente ao caso dos autos. A norma do art. 24 da Lei n.º 7.998/1990... o valor da multa em atendimento ao art. 47 da CLT. Passo a decidir . Vale di...

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Andamento do Processo n. 0020065-24.2018.5.04.0333 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0020065-24.2018.5.04.0333 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-4

, nas Leis 10.035 /00 e 8.620 /93 e no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e fiscais, no.... O reconhecimento do vínculo de emprego (trabalho não registrado), a teor do art. 47 da CLT (com a redação dada pela Lei..., pertinente definir a adoção dos entendimentos da Súmula 11 do TRT da 4ª R...

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Andamento do Processo n. 0016797-28.2018.5.16.0009 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-16

diante do teor do art. 4º da Lei 7.998/1990. Ressalvo aqui a multa do art. 47, par. 1º da CLT por envolver penalidade... mensal de R$ 600,00 e a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, al. d da CLT) por descumprimento...Andamento do Processo n. 0016797-28.2018.5.16.0009 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-16 Proc...

Andamento do Processo n. 0001576-79.2017.5.09.0091 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-9

em reclamatória trabalhista. Por fim, rejeita-se a aplicação da multa do artigo 47 da CLT, eis que se trata de penalidade...-SE 1. Vínculo de emprego Afirma o reclamante que trabalhou para o reclamado no período de setembro de 2014 a 02/01/2017... que configuram o vínculo de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, que...

Andamento do Processo n. 0001578-49.2017.5.09.0091 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-9

-se a aplicação da multa do artigo 47 da CLT , eis que se trata de penalidade administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho... o vínculo de emprego, previstos no artigo 3º da CLT , que são trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade... de trabalho, consoante Súmula Vinculante 53 do STF, Súmula 368, I ...

Andamento do Processo n. 1000650-46.2018.5.02.0704 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-2

. Multa artigo 47 da CLT Improcede o pedido de multa prevista do art. 47 , da CLT , por possuir natureza administrativa... do artigo 46 da Lei n. 8.541 /92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria..., contraditório, direito adquirido, boa-fé, dentre outros, as alterações pr...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/09/2018

jurídica salarial, assim descritas no art. 214 do Decreto 3.048/99, nas Leis 10.035/00 e 8.620/93 e no Provimento 01... registrado), a teor do art. 47 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), impõe a expedição de ofício ao Ministério... ao juiz, conforme a Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da...

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