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20 de outubro de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Sobre a Reforma Trabalhista

Este tema tem se tornado um verdadeiro pesadelo para todos os advogados que militam na área trabalhista, a polêmica lei 13.467/2017, pois há muitas especulações de como ficará o direito do trabalho a

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