Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência ) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000203-41.2019.5.17.0181 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

-Lei 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º...; Lei 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048, de 1999, art

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previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452, de 1943, art. 457... processo. Já no ano de 2014, foi editada a Lei Municipal 2.457/14, …

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sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452, de 1943... aos autores daquele processo. Já no ano de 2014, foi editada a Lei

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aos autores daquele processo. Já no ano de 2014, foi editada a Lei Municipal 2.457/14, cujo artigo 1.º prevê o seguinte: Art... sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados …

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. Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I... e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; …

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das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452..., de 1943, art. 457, § 2º; Lei 8.212, de 1991, arts. 13, 20, …

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sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452, de 1943... aos autores daquele processo. Já no ano de 2014, foi editada a Lei

Andamento do Processo n. 0000649-69.2019.5.17.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

. A penalidade prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho tem natureza de multa administrativa... atendendo, no particular, a exigência do artigo 840 da Consolidação das Leis do Traba…

Andamento do Processo n. 0000159-56.2018.5.17.0181 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

, nos artigos 100 e seguintes da IN-DC/INSS 971, de 13.11.2009, no artigo 43 da Lei 8.212 de 1991 e na OJ 363... arcará integralmente com os acréscimos legais moratórios de que trata o § 3° …

Andamento do Processo n. 0024365-60.2019.5.24.0002 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-24

da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida...Andamento do Processo n. 0024365-60.2019.5.24.0002 - ATSum - 17/01/2020 do …