Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência ) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0020535-60.2018.5.04.0202 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-4

do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99. Deverá cada parte arcar com sua cota de contribuição... Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. …

Andamento do Processo n. 0000069-30.2018.5.23.0036 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-23

, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS Com a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida... único, artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que "serão …

Andamento do Processo n. 0010899-43.2019.5.15.0133 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, alíquotas e teto de contribuição. Época própria de pagamento determinada pelo art. 43, §3º da Lei 8.212/91. Em relação à... da multa do art. 47 da CLT. Integração e repercussão do salário …

Andamento do Processo n. 0000163-87.2019.5.09.0567 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

Publicada a MP . 905/2019 em 12 de novembro 2019, com eficácia de lei, nos termos do art. 62 da CF/88, e vigência imediata... em relação ao art. 28, no que diz respeito aos artigos 879, §7º, e …

Página 8044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Decido. Da justiça gratuita De acordo com redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 790, § 3...Pg. 8044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Fevereiro de 2020

processual no processo do trabalho, pois o § 3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não cumprirem os requisitos... art. 485, VIII, do CPC. MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS …

Página 2159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

objetivos da lide), entendo que não foi observado o prazo do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista..., da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro o pagamento da …

Página 2162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT) o princípio tempus regit actum, ou seja, na aplicação da lei processual no tempo... Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho para um mesmo instituto …

Página 4610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

aos artigos 879, §7º, e 883 da CLT, e art. 47, por força do inciso III do art. 53, os juros de mora, equivalentes ao índice... aplicado à caderneta de poupança, conforme redação dada ao §1º do art. …

Página 7245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

prevista no art. 47 da CLT tem natureza administrativa, por isso que o pedido em epígrafe é improcedente...Pg. 7245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/02/2020 MULTA …